ALERJ - ORDEM DO DIA 31/10 (QUARTA-FEIRA) - 16H30

QUATRO VETOS ABREM PAUTA DE QUARTA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará mais quatro vetos nesta quarta-feira (31/10). São três projetos rejeitados na íntegra e um vetado parcialmente que serão submetidos aos deputados e precisarão dos votos favoráveis da maioria do plenário (36 votos) para serem revalidados e transformados em lei. Abaixo, a lista dos vetos:

Veto total ao projeto de lei 862/11, do deputado Luiz Martins (PDT) e do ex-deputado Jânio Mendes, que institui o PEE (Programa Educação Empreendedora) nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro;

Veto total ao projeto de lei 120/11, do deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB) que dispõe sobre os estabelecimentos que entregam alimentos.

Veto total ao projeto de lei 1592/08, do deputado Alessandro Calazans (PMN) que determina o tombamento dos sítios históricos da Estrada de Ferro Therezópolis, no município de Teresópolis, na região Serrana.

Veto parcial ao projeto de lei 579/11, da deputa Claise Maria Zito (PSD) que inclui no calendário oficial a Semana Estadual de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Foi vetado artigo que encarrega as secretaria de Estado de Educação e Saúde e os Conselhos Tutelares da organização das atividades.

ALERJ VOTA REORGANIZAÇAO DO RIOPREVIDÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em discussão única, nesta quarta-feira (31/10), o projeto de lei 1.743/12, do Governo do Estado, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS/RJ). Ele institui o Plano de Custeio do Déficit do Regime, explicando que ele consiste na definição das fontes de recurso necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos e a taxa de administração, e separa os segurados do RioPrevidência.

De acordo com a mensagem assinada pelo governador Sérgio Cabral, o objetivo é equacionar o déficit da previdência pública, o que só pode ser feito atualmente pela alíquota de contribuição suplementar patronal, o que, segundo ele, pode inviabilizar não só o RPPS, mas também a saúde financeira do Estado, acentua. Surge, então, o conceito de planos de custeio com segregação de massa, criado para permitir o equacionamento do déficit atuarial do sistema de previdência de forma menos abrupta para as contas do Tesouro e obter o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição Federal, diz o governador, informando que 16 estados já recorreram a mesma solução.

Na segregação de massa, o RPPS é dividido em Plano Financeiro e o Plano Previdenciário. O primeiro será estruturado em regime de repartição simples, fechado e em extinção, enquanto o Previdenciário será estruturado em regime de formação de reservas matemáticas.

ENTIDADES DE GERAÇAO DE EMPREGO PODERAO VIRAR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (31/10), em discussão única, o projeto de lei 1.767/12, em que o Governo do estado pede à Casa autorização para qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado e sem fins econômicos que atuem na geração de emprego. A classificação permitirá ao Governo a celebração de parcerias, através de contrato de gestão, com entidades para a execução de atividades na área de geração de emprego e renda. Segundo explica o governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha a proposta, a medida busca contornar problemas enfrentados pelo Estado na contratação de temporários. É que além de diversos questionamentos do Ministério Público quanto ao processo de seleção pública simplificada para a contratação do pessoal, há uma manifesta insatisfação dos contratados temporários, que reclamam por direitos que não lhes são assegurados pela legislação estadual que regulamenta a contratação temporária, argumenta Cabral. A presente proposta legislativa tem como escopo dar maior eficiência aos serviços prestados à população relacionados à execução de atividades que envolvem o Programa do Sistema Nacional de Trabalho e Emprego (Sine), diz.

PROPOSTA TENTA COIBIR USO DE BOTIJÕES EM LOCAIS COM REDE CANALIZADA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (31/10), em primeira discussão, o projeto de lei 984/11, que obriga a Companhia Estadual de Gás (CEG) a comunicar ao Corpo de Bombeiros casos de pedido de desligamento e queda na média mensal de consumo de estabelecimentos comerciais. O aviso deve ser feito até 15 dias após a solicitação de desligamento ou queda igual ou superior a 30% no consumo em três meses seguidos. O objetivo é garantir a fiscalização pelos Bombeiros e coibir o uso de botijões. Apesar da proibição legal de uso de gás engarrafado em locais atendidos pela rede canalizada, alguns estabelecimentos comerciais o utilizam por ser mais barato e por, segundo eles, apresentar mais pressão, diz o autor da proposta, deputado Pedro Fernandes (PMDB), acrescentando que a proposta traz um critério que facilitará a fiscalização dos Bombeiros, hoje aleatória. Com a comunicação da Companhia Estadual de Gás prevista nesse projeto, as fiscalizações poderão ter maior foco, priorizando as visitas aos estabelecimentos que apresentem indícios de uso de gás engarrafado, alega.

DIREITOS DOS COMPRADORES DE IMÓVEIS EM PROGRAMA POPULAR SERAO DIVULGADOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (31/10), em primeira discussão, o projeto de lei 3.214/10, que beneficiará compradores de imóveis no programa Minha Casa Minha Vida obrigando construtoras a informarem direitos como a isenção na taxa corretagem. A proposta é assinada pelo deputado Alessandro Calazans (PMN) e inclui entre as informações a serem prestadas as taxas de juros a serem aplicadas, a metragem do imóvel e o prazo de entrega. A relação de direitos será disposta em quadro fixado em local visível.