ALERJ¿—¿ORDEM DO DIA¿—¿QUARTA-FEIRA (09/08/17)¿—¿15H

Em discussão única:

PROJETO ALTERA REGRAS PARA PROMOTORES DE JUSTIÇA EM ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (09/08), em discussão única, o projeto de lei complementar 47/17, de autoria do Ministério Público (MP), que altera a Lei Complementar 106/03. O texto determina que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Procuradoria-Geral de Justiça deverá indicar ao Conselho Superior os integrantes do Ministério Público (MP) que atuarão como monitores dos promotores de Justiça em estágio confirmatório¿—¿os dois primeiros anos de exercício no cargo.

O projeto também estabelece que é competência do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional coordenar a atuação dos monitores, submetendo seus relatórios à Comissão de Estágio Confirmatório.

A proposta adapta a lei a uma prática já adotada pelo MP, “tornando expresso que o acompanhamento das atividades realizadas pelos promotores de Justiça em estágio confirmatório, no requisito eficiência, será efetuado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.”

Em segunda discussão:

PROJETO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PEDIDOS DE MEDIDAS PROTETIVAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão, o projeto de lei 270/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelece aos delegados de polícia procedimentos básicos para medidas protetivas.

O pedido para a medida protetiva de urgência é assegurado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06). A proposta estabelece critérios como registro de ocorrência, documentos e declarações de testemunhas, quando possível, medidas que, segundo a deputada, vão dar mais efetividade à coleta de informações nos procedimentos para a ação.

“O projeto ratifica a importância do reconhecimento e proteção dos direitos da mulher para a construção de uma sociedade justa, solidária e pacífica, bem como o atendimento integral, e de qualidade às mulheres em situação de violência”, diz Martha Rocha.

PROJETO PERMITE EMPRÉSTIMO DE RESPIRADORES PARA PESSOAS COM DOENÇAS NEUROMUSCULARES

O Rio poderá ter um programa que permitirá o empréstimo de respiradores para pessoas com doenças neuromusculares. É o que determina o projeto de lei 3.178/14, do deputado Marcelo Freixo (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão.

O paciente deverá comprovar a necessidade emergencial do aparelho, por laudo médico, e ainda a falta de condições de comprá-lo ou alugá-lo. O processo de concessão do equipamento não pode levar mais que 30 dias. Ao fim do uso, o respirador deverá ser devolvido ao poder público. Emenda aprovada permitirá o empréstimo de gerador com capacidade de manter o respirador por até seis horas.

As doenças neuromusculares levam à fraqueza muscular dos braços, pernas, face e pescoço, o que causa dificuldades para engolir, falar e respirar. “São necessárias medidas para retardar a perda da função vital desses pacientes ou mesmo evitá-la, assim como promover a melhoria da qualidade e expectativa de vida. No caso dos pacientes com distrofia muscular em estágio avançado da doença, por exemplo, o uso do aparelho evita que eles evoluam para um quadro de falência respiratória”, diz Freixo.

PENALIDADES MAIORES PARA CONCESSIONÁRIAS QUE EXIGIREM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO

Pode ser alterada a Lei 4.674/05, que proíbe as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e gás, de exigirem pagamento apenas por débito automático. O projeto de lei 2.944/14, da deputada Cidinha Campos (PDT), prevê a substituição da atual multa de cinco mil UFIRs-RJ, cerca de R$ 16 mil, para as penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão.

A deputada explica que as punições do CDC são variáveis, de acordo com a gravidade da infração, reincidência e a capacidade de pagamento do infrator. “A multa fixa engessa o agente fiscalizador, impossibilita um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa”, explica Cidinha.

PROJETO CRIA PROGRAMA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão, o projeto de lei 860/15, do deputado Tio Carlos (SDD), que cria o Programa Permanente de Transplante de Medula Óssea.

Alguns objetivos do programa são: mobilizar e integrar recursos para a ampliação de doadores de medula óssea, sangue de cordão umbilical e placentário; facilitar o acesso de doadores compatíveis; informar doadores, receptores e profissionais de saúde; conscientizar a população sobre a necessidade da doação e realizar transplantes de medula óssea de acordo com as determinações da legislação federal.

Segundo o texto, o programa também deverá criar um portal na internet com todos os serviços e informações sobre transplante de medula óssea, além de ter um cadastro de doadores, receptores, hemocentros, laboratórios e centrais de transplante, distribuir materiais de orientação e realizar a capacitação de profissionais de saúde.

O programa será coordenado pela central de notificação do Sistema Estadual de Doação e Transplante, com participação do Hemorio, da Fundação Pró-Sangue e outras entidades. O Poder Executivo, que deverá regulamentar a norma, poderá ainda fazer parcerias com órgãos públicos, ONGs e empresas privadas para viabilizar a estrutura necessária.

SETEMBRO AMARELO: PROJETO CRIA CAMPANHA PARA COMBATER SUICÍDIOS

O projeto de lei 863/15, do deputado Átila Nunes (PMDB), que cria o Plano Estadual de Valorização da Vida, será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão. A proposta determina, entre outras ações, o atendimento telefônico em qualquer horário para pessoas que estejam enfrentando problemas psicológicos.

Será criada ainda a campanha “Setembro Amarelo” para potencializar as ações do Plano. Outras diretrizes são: realização de palestras e seminários para orientar a população; divulgação sobre sintomas de distúrbios e doenças, como depressão; monitoramento de possíveis casos; e atuação de profissionais a fim de evitá-los.

“Segundo a Organização Mundial de Saúde, o suicídio é considerado ‘um grande problema de saúde pública’ que não é tratado e prevenido de maneira eficaz. O Brasil é o oitavo país em número de suicídios. O levantamento diz ainda que a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio e apenas 28 países possuem planos estratégicos de prevenção”, explica Átila Nunes.

AGENTES PÚBLICOS PODEM SER ISENTOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (09/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.792/16, dos deputados Paulo Ramos (PSol) e Zeidan (PT), que isenta agentes públicos de pagar indenizações ao estado ou a terceiros por prejuízos materiais que possam causar quando estiverem comprovadamente prestando atendimento de urgência ou emergência.

Os agentes mencionados são: bombeiros, policiais civis, militares e condutores de veículos de socorro e salvamento. A isenção somente será dada após a finalização de processo de sindicância ou inquérito.

“O intuito é dar guarida ao desempenho efetivo das operações de socorro, combate a incêndios e salvamentos, de polícia e ambulâncias, no que diz respeito ao trânsito de veículos de propriedade do Estado, para consecução objetiva destes trabalhos”, cita o texto do projeto.