ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (13/09/17) – 15H

Em discussão única:

ALERJ VOTA CONTAS DO GOVERNO DE 2016

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (13/09) o projeto de decreto legislativo 60/17, que aprova as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2016. Para ser aprovado, o projeto precisa ter a maioria simples dos votos dos deputados presentes, dentro do quórum mínimo de 36 deputados.

No dia 29 de agosto, a Comissão de Orçamento da Alerj deu parecer favorável, por quatro votos a três.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou em seu relatório técnico a reprovação das contas. O principal motivo seria o repasse de orçamento para a área da saúde inferior aos 12% da receita estadual, como prevê a Constituição Federal. Em 2016, o Governo disponibilizou 10,42% para o setor. O relator da comissão de Orçamento, deputado Edson Albertassi (PMDB) justificou que ano passado foi atípico para o estado devido aos arrestos das contas estaduais, que chegaram a R$ 8,4 bilhões, e à queda do preço do barril do petróleo, entre outros fatores.

Outro fator apontado pelo TCE foi o descumprimento do limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), que em 2016 foi de R$ 46,2 bilhões. O Executivo chegou ao percentual de 61%, ultrapassando o teto. Ainda segundo Albertassi, a aprovação do estado de Calamidade Pública pela Alerj permite o não atendimento às determinações da LRF.

O relatório também apontou que não foram destinados os 2% das receitas tributárias líquidas para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Faperj); repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) inferiores ao determinado por lei, além de despesas na área da saúde financiadas com recursos que não foram movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde.

POLICIAIS PODEM RECEBER ISENÇÃO DE ICMS PARA COMPRA DE ARMAS

Os policiais militares e civis poderão ter isenção do ICMS na compra de armas de fogo. É o que determina o projeto de lei 3.310/17, dos deputados Rosenverg Reis (PMDB), Edson Albertassi (PMDB) e Martha Rocha (PDT), que será votado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (13/09), em discussão única.

Segundo o texto, serão isentos do imposto os agentes autorizados por lei a possuir e portar arma, para uso em serviço ou fora dele. “Os profissionais de segurança pública tem como instrumento de trabalho a arma de fogo, que tem uma alta carga tributária. Outras categorias recebem essa isenção para seu instrumento de trabalho, como ocorre com os taxistas”, justificam os autores do projeto.

Em segunda discussão:

PROJETO PROÍBE VENDA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM CEROL E LINHA CHILENA

A venda de substâncias que compõem o cerol, como vidro moído e cola, e a linha chilena (linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio) pode ser proibida no estado. É essa a proposta do projeto de lei 2.843/14, do deputado Bebeto (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (13/09), em segunda discussão.

De acordo com o projeto, qualquer produto que possua elementos cortantes utilizados para soltar pipas será proibido. Quem infringir a norma poderá ser multado em até cinco mil UFIRs-RJ. O projeto revoga as Leis 3.278/99 e 2.111/93, que, respectivamente, proíbem o uso de linha cortante e cerol, mas não especificavam os elementos que continham.

“Mesmo com a proibição da venda do cerol e da linha chilena prontos, é possível comprar as substâncias que os compõem, de forma separada, então esta proposta ratifica a proibição e abrange esses produtos, que juntos, tornam-se um perigo para as crianças e para os adultos também”, explicou Bebeto.

Em primeira discussão:

ENTIDADES FILANTRÓPICAS PODEM FICAR ISENTAS DE PAGAMENTO AO ECAD

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (13/09), em primeira discussão, o projeto de lei 1.822/12, do deputado Márcio Pacheco (PSC), que dá isenção no pagamento de taxas de direitos autorais para associações filantrópicas declaradas de utilidade pública estadual. Pela proposta, essas organizações não precisariam pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de músicas em eventos.

"O recolhimento desta taxa para o Ecad pode tornar inviável a realização de eventos que são feitos com o intuito de angariar renda para investir na manutenção e desenvolvimento da atividade ou obra social", justifica o deputado.

AGENTES DE SAÚDE PODEM SER CAPACITADOS PARA LIDAR COM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (13/09), em primeira discussão, o projeto de lei 1.510/16, do deputado Dr. Julianelli (Rede), que cria um programa para capacitar agentes de saúde para o atendimento e orientação de vítimas de violência doméstica. O objetivo é divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11340/06).

De acordo com o texto, os agentes participarão de cursos, palestras e debates com a finalidade de identificar e orientar mulheres vítimas de violência; garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos da Lei Maria da Penha; contribuir com o atendimento das vítimas; e atuar sobre os fatores determinantes da violência doméstica contra as mulheres. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma e as despesas da execução do programa virão de orçamento próprio.

“Mulheres violentadas apresentam inúmeras marcas físicas e psicológicas. A participação dos agentes de saúde surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas de violência doméstica. Estes agentes, em algumas visitas familiares, são os primeiros profissionais a fazerem contato com essas mulheres”, argumenta Dr. Julianelli.

LEI QUE PROÍBE COBRANÇA DE TAXAS EM FACULDADES PARTICULARES PODE SER AMPLIADA

A Lei 7.202/16, que proíbe a cobrança de taxas de repetência e de disciplina eletiva no ensino superior privado, pode ser alterada para incluir outros tipos de tarifas. É o que propõe o projeto de lei 2.338/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (13/09), em primeira discussão.

Pela proposta, as universidades e faculdades também não poderão cobrar dos alunos taxas de emissão de comprovante de matrícula e de histórico escolar. “Os estudantes passam por muitas dificuldades e a cobrança de diversos tipos de valores além da mensalidade contratada é uma delas”, afirma a deputada.