ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (25/10/17) – 15H

Em discussão única:

ALERJ VOTA NOMEAÇÃO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO PARA CONSELHEIRO DA AGENERSA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (25/10), em discussão única, a mensagem 36/17, de autoria do Executivo, que nomeia José Carlos dos Santos Araújo como conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). Caso seja aprovado, ele substituirá Moacyr Almeida Fonseca no cargo.

Durante sabatina realizada pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj, José Carlos Araújo afirmou que uma das prioridades na área deve ser a destinação correta do lixo. “O Brasil tem uma legislação de resíduos sólidos muito avançada, que foi um projeto do ex-presidente Lula. Temos que colocá-la em prática. A coleta de resíduos é feita pelos municípios, o problema é a destinação final deles. Tem que ter aterro sanitário", finalizou.

Atualmente, a Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio (concessionárias Ceg e Ceg Rio) e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos (concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos) e nos municípios em que a operação do saneamento básico pertence à Cedae.

Em discussão prévia – 2º dia:

DEPUTADOS DISCUTEM O ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2018

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continua a debater o orçamento do estado para o ano que vem. Nesta quarta-feira (25/10) será o segundo dia da discussão prévia do projeto 3.449/17 da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2018), de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.

O texto original prevê um déficit orçamentário de R$ 10 bilhões, estimando uma arrecadação de R$ 62,5 bilhões e despesas em R$ 72,5 bilhões. Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a elaboração da proposta levou em conta o cenário atual adverso, como o estouro do limite de endividamento acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Calendário

A partir desta quarta os deputados poderão fazer emendas, o prazo para isso vai até o dia 1º de outubro. A previsão é que a Comissão de Orçamento da Casa se reúna no dia 21 de novembro para discutir as alterações propostas. De acordo com o cronograma, o texto final deverá ser votado no dia 5 de dezembro.

ALERJ DISCUTE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2016-2019

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute no plenário, nesta quarta-feira (25/10), a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 (Lei 7.211/16), através do projeto de lei 3.450/17, de autoria do Executivo.

O plano, que estabelece as metas para o período, é atualizado sempre na ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), inclusive seguindo o mesmo calendário de votação.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que os ajustes no PPA são necessários, também por conta da adesão do estado ao RRF. “A revisão do PPA reflete, em parte, as medidas para enfrentamento da crise fiscal e econômica em curso, como é o caso da revisão do escopo das políticas públicas, em sintonia com as dificuldades que se apresentam”.

Em segunda discussão:

CONCESSIONÁRIAS DEVEM INFORMAR MOTORISTAS SOBRE SEUS DIREITOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (25/10), em segunda discussão, o projeto de lei 945/15, do deputado Iranildo Campos (PSD) que propõe a divulgação dos direitos dos motoristas que trafegam por rodovias estaduais. De acordo com o projeto, as concessionárias de rodovias concedidas pelo estado, deverão fixar cartazes nas praças de pedágios, em local de fácil visualização; distribuir cartilhas aos usuários; veicular mensagens nos meios de comunicação, na internet e em painéis eletrônicos.

Para o deputado, as concessionárias não divulgam aos motoristas os direitos que possuem ao trafegar pelas rodovias de forma satisfatória. “Em muitos casos, as pessoas vão buscar na justiça para fazer valer um direito que está amparado no contrato firmado pelas concessionárias e o poder público concedente", alerta.

CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS POR CRIANÇA E ADOLESCENTE DEVE SER NOTIFICADO POR HOSPITAIS

Os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas podem ser obrigados a comunicar casos de embriaguez e uso de drogas por crianças e adolescentes aos seus responsáveis, ao Conselho Tutelar e à Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV). É o que determina o projeto de lei 1.030/11, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (25/10), em segunda discussão.

Segundo o projeto, os órgãos públicos deverão apurar os fatos e tomar providências, inclusive com sanções previstas pela lei. A unidade de saúde que descumprir a medida poderá ser multada.

“Se não há uma estatística sobre esses casos, não há como traçar uma política pública eficiente. É preciso saber quem são essas crianças que estão abusando das drogas, saber a idade e qual é a localidade com mais números de atendimento. O objetivo é dar embasamento para as autoridades responsáveis atuarem no combate e na conscientização da população como um todo", explica a deputada.

CLÍNICAS E HOSPITAIS PODEM TER QUE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE MÉDICOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (25/10), em segunda discussão, o projeto de lei 965/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga clínicas e hospitais no estado a divulgar informações sobre os médicos que trabalham nesses locais. A norma vale para unidades públicas ou privadas.

Segundo a proposta, deverão ser divulgados dados como foto do médico, nome, registro do Conselho Regional de Medicina, especialidade e demais informações curriculares. Em caso de descumprimento, o infrator poderá arcar com multa de até mil UFIR’s-RJ, cerca de R$ 3 mil. “O objetivo é zelar pela transparência, porque é natural que uma pessoa tenha curiosidade para saber quem é aquele profissional que vai atendê-la, até para buscar uma especialização, por exemplo”, argumentou a deputada.

As informações poderão ser disponibilizadas através de cartaz ou QR code – uma espécie de código de barras que o celular identifica e dá acesso aos dados. As clínicas e hospitais terão até 12 meses para se adaptarem, a partir da entrada em vigor da norma.

INTERIOR DO RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

O Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/RJ) poderá ser criado no Rio. É o que prevê o projeto de lei 1.073/15, do deputado Milton Rangel (DEM), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (25/10), em segunda discussão. O objetivo é transferir recursos, de forma direta, aos municípios do interior do Rio que realizam transporte escolar de alunos matriculados na rede estadual de ensino.

O programa será vinculado à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), que será responsável pelo controle dos recursos e pela fiscalização da execução. Segundo o texto, o valor dos recursos a serem repassados a cada município será regulamentado com base nos custos fixos e variáveis do transporte escolar do município e no número de alunos da educação básica de cada cidade.

“As crianças do interior muitas vezes andam quilômetros para chegar às escolas. O projeto vai estimular o interesse da criança pela escola, pois a educação é a saída para resolver todos os problemas sociais que temos”, argumentou o autor. O projeto determina ainda a opção de disponibilizar bicicletas às crianças onde não for possível o implementar o transporte de ônibus.

Os municípios que aderirem ao programa serão obrigados a prestar contas anualmente. As transferências de recursos serão suspensas caso os municípios utilizem o dinheiro de maneira indevida, não prestem as contas na forma e no prazo estabelecido, descumpram as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou apresentem documento ou declaração falsa.

EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE PODERÃO SER CORRESPONSÁVEIS POR DANOS AO CONSUMIDOR

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (25/10), em segunda discussão, o projeto de lei 2.114/13, do deputado Dica (PTN) que define que as empresas que fazem publicidade e propaganda nos veículos de comunicação no estado serão corresponsáveis pelos produtos anunciados.

De acordo com o texto, a empresa poderá responder por possíveis danos provocados pelos produtos. O consumidor que sofrer algum dano poderá solicitar reparação dos prejuízos causados a ele também à empresa responsável pela publicidade, independentemente da responsabilidade do fabricante, do produtor ou do construtor.

Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar garantias, dando responsabilidade à empresa que faz a propaganda ou publicidade do produto. “Milhares de pessoas consomem o que essas mídias apresentam. Se o produto for ruim, prejudicial à saúde, e se a propaganda tiver sido errônea e enganosa, que ele seja penalizado”, afirma.

VENDA DE SUBSTÂNCIAS COMO O HIDROGEL PODE SER PROIBIDA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (25/10), em segunda discussão, o projeto de lei 609/15, do deputado Luiz Martins (PDT), que proíbe a venda das substâncias como hidrogel e polimetilmetacrilato (PMMA) sem receita médica. Esses produtos costumam ser usados em tratamentos estéticos.

De acordo com o texto, a receita deverá conter o motivo do uso, carimbo e assinatura do médico responsável. Os estabelecimentos que venderem os produtos deverão fixar cartaz ou placa informando os efeitos colaterais do uso indevido dessas substâncias. O local que não cumprir a norma poderá sofrer sanções. A norma precisará ser regulamentada pelo Executivo.

“Vimos na imprensa os casos que, em prol da beleza, as pessoas colocam sua saúde em risco. A Anvisa já proíbe o seu uso sem prescrição médica, então a lei vai reforçar e ajudar a conscientizar as pessoas para os riscos desse produto”, disse Luiz Martins.

PROJETO MUDA ORGANIZAÇÃO DE UPPs

As Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) poderão ficar subordinadas aos batalhões da Polícia Militar (PM) nas regiões onde estão localizadas e não mais à Coordenadoria de Polícia Pacificadora. É o que autoriza o projeto de lei 2.982/17, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (25/10), em segunda discussão.

De acordo com o texto, os comandantes dos batalhões terão agregados em seu quadro operacional o contingente dos servidores que atuam nas UPPs. A unidade poderá redefinir sua área de operação de acordo com demandas das políticas de segurança pública.

No início de setembro, o secretário de Estado de Segurança, Roberto Sá, participou da audiência pública da comissão de Segurança da Casa e anunciou que a mudança ajuda a integrar a corporação. Segundo ele, esse processo já está sendo iniciado.

"A PM fez um bom trabalho ao implantar à UPPs, mas o modelo de polícia atual no estado não está funcionando. Os criminosos voltaram e precisam ser combatidos, então, dar essa autonomia aos comandantes dos batalhões pode dar mais eficácia no combate ao crime”, explicou, à época.

Em primeira discussão:

PROJETO CRIA PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA LGBTs

O estado do Rio pode ganhar um programa de combate à LGBTfobia - o preconceito contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (25/10), em primeira discussão, o projeto de lei 3.367/10, do deputado Carlos Minc (sem partido), que cria o Programa Estadual de Combate à Violência e Discriminação contra LGBTs.

Segundo o texto, o programa deverá garantir a capacitação de servidores públicos quanto ao tema; a interrupção do convênio com estabelecimentos que discriminem LGBTs; o reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo; atendimento qualificado pelos profissionais da segurança pública; o incentivo à criação de centros de promoção da cidadania LGBT; campanhas antidiscriminação; a inclusão dos quesitos orientação sexual e identidade de gênero nas pesquisas oficiais; entre outras medidas.

Para o deputado, essas políticas públicas são essenciais e urgentes. "A violência e discriminação aos homossexuais é enorme no Brasil. Essas pessoas sofrem agressões físicas e verbais, constrangimentos e até são mortas. Uma pesquisa realizada no Rio com LGBTs mostrou que 60% dos entrevistados já haviam sido vítimas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero", justificou Minc.

GRADUADOS EM CURSOS TECNOLÓGOS PODERÃO PARTICIPAR DE CONCURSOS

Pessoas formadas em cursos tecnológicos ou de curta duração podem ter participação garantida em concursos públicos que exigem formação de nível superior. É o que determina o projeto de lei 1.243/12, do deputado Luiz Martins (PDT), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (25/10), em primeira discussão.

"Os cursos de tecnólogos, que abrangem as mais diversas áreas, chegavam em 30% do total de matrículas do ensino superior brasileiro em 2010. Com o diploma, os estudantes têm caminho aberto para fazer mestrado e doutorado. Porém, existe um desconhecimento e discriminação do mercado com essa modalidade, que precisam ser eliminados", argumenta o parlamentar.

ADOÇANTE PODE SER ADICIONADO À CESTA BÁSICA

Para contemplar as pessoas com diabetes, o adoçante do tipo sucralose pode entrar na cesta básica. É o que determina o projeto de lei 467/15, da deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (25/10), em primeira discussão. O projeto altera a Lei 4.892/06, que define os produtos que compõem a cesta básica e, com isso, têm redução em alíquotas de ICMS.

"O diabetes é uma doença crônica, que não escolhe classe social. Mas com uma dieta correta, com produtos específicos para diabéticos, sem adição de açúcares e com ingredientes integrais, é possível um melhor controle da doença e de seus efeitos no organismo", justifica a parlamentar.

LEI QUE REGULAMENTA TELEMARKETING PODE SER AMPLIADA

A Lei 4.896/06, que regulamenta a oferta de serviços e produtos por telemarketing, pode ser alterada. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (25/10), em primeira discussão, o projeto de lei 2.369/17, do deputado Átila Nunes (PMDB), que amplia a norma para garantir mais privacidade aos usuários.

Segundo o texto, as ligações só poderão ser feitas das 8h até as 18h, em dias úteis. A empresa não poderá usar número privativo e deverá se identificar logo no início da chamada. As multas coletadas dos infratores deverão ser revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

PROJETO PREVÊ PROIBIÇÃO DE CANCELAS NOS PEDÁGIOS

A instalação de cancelas nos locais de cobrança de pedágio pode ser proibida nas rodovias estaduais. É o que estabelece o projeto de lei 1.747/16, do deputado Nivaldo Mulim (PR), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (25/10), em primeira discussão. Segundo o texto, se aprovado, as concessionárias responsáveis deverão retirar as cancelas já instaladas no prazo de seis meses.

O deputado afirma que as falhas no sistema de abertura desses dispositivos colocam em risco diariamente a vida da população. "São muitos os registros de acidentes em decorrência da não abertura das cancelas nas praças de pedágio. E não é uma simples cancela que irá deter um motorista que pretenda evadir o pedágio", justifica.

GOVERNO PODE SER OBRIGADO A DIVULGAR DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA EVENTOS

O Estado do Rio pode ser obrigado a divulgar quais atrações e eventos recebem verbas públicas, com indicação de entrada franca e o custo total. É o que determina o projeto 1.426/16, do deputado Wagner Montes (PRB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (25/10), em primeira discussão.

Além disso, de acordo com o projeto, as peças de divulgação deverão informar: “Evento custeado com recursos públicos. Entrada franca”. No local do evento, uma placa com o valor total e a forma de contratação deverá ser fixada. "Essa norma visa mais transparência nos gastos públicos e um melhor relacionamento entre administração e população", afirma Wagner Montes.

PRAZO DE AVISO A CONSUMIDORES INADIMPLENTES PODE SER ESTENDIDO

A Lei 3.244/99, que obriga a comunicação do consumidor antes de incluí-lo em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, pode ser alterada. É o que prevê o projeto de lei 2.265/16, do deputado Geraldo Pudim (PMDB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (25/10), em primeira discussão.

O texto determina que o prazo entre o aviso e a inclusão do consumidor deverá aumentar de 10 para 15 dias. A comunicação, por escrito, deverá conter ainda razão social do credor, natureza da dívida, condições e prazo para pagamento, e ser comprovada através de aviso de recebimento assinado. "O aumento do prazo é necessário para que as pessoas possam contestar a inclusão ou quitar a obrigação", defende o parlamentar.