ALERJ – ORDEM DO DIA – QUINTA-FEIRA (08/09/16) – 15H

Em segunda discussão:

DETRAN DEVERÁ DIVULGAR CONTROLE DE QUALIDADE DE BAFÔMETROS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará nesta quinta-feira (08/09), em segunda discussão, o projeto de lei 107/11, do deputado Luiz Martins (PDT), que obriga o Detran-RJ a disponibilizar na internet informações sobre o bafômetro. Pela proposta, o site do órgão trará o número de identificação dos equipamentos, a data de aferição de cada um e a validade das avaliações.

As aferições deverão ser realizadas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio (Ipem/RJ) ou pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O texto também prevê a entrega de um documento com o resultado e o número de identificação do equipamento a quem for parado pela operação Lei Seca. “Através dessa aferição, o condutor parado na blitz terá certeza que o equipamento está aferido, e saberá que o resultado do exame está correto”, diz o autor.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODERÃO TER APOIO EDUCACIONAL DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/09), em segunda discussão, o projeto de lei 1.260/12, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que propõe o acompanhamento educacional durante o período de internação para tratamento de saúde de crianças e adolescentes.

De acordo com o projeto, o acompanhamento deverá ser planejado entre o estabelecimento de ensino do paciente e as determinações clínicas da equipe médica. A medida deverá ser realizada conforme as diretrizes do Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ).

Para a deputada, a continuidade dos estudos contribui para a melhora autoestima, além de funcionar como uma terapia, o que ajuda na recuperação dos pacientes. “Privadas de sua saúde e também do convívio social fundamental para seu desenvolvimento pleno, essas crianças e adolescentes perdem uma parte fundamental de sua cidadania ao ficarem distantes da escola, impossibilitados de estudar”, afirma a deputada.

OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PODEM SER OBRIGADAS INFORMAR SOBRE COMPRAS REALIZADAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/09), em segunda discussão, o projeto de lei 525/15, do deputado Jorge Picciani (PMDB) e do deputado licenciado Rafael Picciani, que obriga as instituições financeiras que operam com cartão de crédito a disponibilizarem, por meio de mensagens SMS, aviso de compras realizadas por seus clientes.

O objetivo do projeto, segundo os autores, é dar maior transparência e segurança às operações financeiras, além de evitar que sejam feitos lançamentos indevidos na conta de clientes, muitas vezes, vítimas de roubo, furto ou extravio do cartão de crédito. As instituições terão um prazo de 90 dias para se adequarem à norma, a partir da entrada em vigor da lei. O descumprimento da medida poderá acarretar em multa diária de até 80 mil Ufir-RJ.

“Alguns bancos já oferecem esses serviços aos seus clientes, no entanto, não são obrigatórios. Desta forma, a medida terá grande eficácia na ampliação da abrangência do serviço e coibição desses crimes”, afirma Jorge Picciani. O texto ainda será votado em segunda discussão pela Alerj.

OBRAS CINEMATOGRÁFICAS PATROCINADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DEVERÃO INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/09), em segunda discussão, o projeto de lei 2.879/14, que poderá obrigar as produções cinematográficas que recebam patrocínio do Governo do Estado a divulgar mensagem de incentivo à doação de sangue. A autoria é dos deputados Enfermeira Rejane (PC do B), Paulo Ramos (PSol) e dos ex-deputados Clarissa Garotinho e Roberto Dinamite.

Pela proposta, a divulgação da mensagem deverá ser exibida nas salas de cinema e em todos os meios de veiculação do filme, após a divulgação dos patrocinadores. O conteúdo deverá ficar a critério de cada produção, sendo obrigatória apenas a divulgação da frase: “doe sangue”. As produções que não cumprirem a medida deverão restituir aos cofres públicos todo incentivo recebido por parte do Estado.

Para os autores do projeto, a proposta tem o objetivo de incentivar a doação sangue, aumentando assim os estoques em toda a rede de doação. A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão.

Em primeira discussão:

DECLARAÇÃO ANUAL DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DEVERÁ SER ENTREGUE EM ATÉ 24 HORAS AOS CONSUMIDORES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/09), em primeira discussão, o projeto de lei 1.571/12, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT) que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos e privados a disponibilizarem a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores em até 24 horas a partir da data da solicitação.

Pelo texto, a declaração poderá ser informada através do site ou da central de atendimento da instituição. O prazo valerá inclusive para fins de semana e feriados.

O projeto reforça a Lei Federal 12.007/09, que obriga as empresas a encaminharem o documento aos consumidores no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Possibilitar ao consumidor a emissão da declaração de quitação pela internet ou pela Central de Atendimento, não significa retirar das empresas a obrigação pela emissão, mas simplesmente, oferecer aos consumidores, mais um instrumento que evitará a cobrança indevida de débitos que foram anteriormente quitados”, afirma o deputado.

PROJETO CRIA PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/09), em primeira discussão, o projeto de lei 872/15, do deputado Nivaldo Mulim (PR), que cria o programa de distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes no estado.

Pelo projeto, o Executivo poderá firmar convênios e parcerias com prefeituras e instituições hospitalares para a distribuição gratuita dos aparelhos, para crianças de três meses a jovens de 18 anos de idade, que sejam usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Serão estabelecidos critérios como um cadastro prévio no programa e indicação médica. O governo deverá regulamentar a lei através de decreto.

Mulim diz que a colocação de aparelhos auditivos ainda na fase da primeira infância é fundamental para o ideal desenvolvimento de bebês, principalmente quanto ao desenvolvimento da fala, que é totalmente ligada à audição. “Esse aparelho tem papel fundamental na comunicação dos deficientes auditivos, em especial porque ajudam a realçar sons importantes para a compreensão da fala e a correta dicção”, explica.