ALERJ - ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (27/03/18) - 15H - PARTE 1

Em discussão única:

VOLTAM À PAUTA AS AUTORIZAÇÕES PARA NOVOS EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro continua, nesta terça-feira (27/03), a votação das autorizações para que o Governo do Estado realize novos empréstimos, que chegam a R$ 3,25 bilhões.

A primeira proposta da pauta é a que autoriza um empréstimo de R$ 200 milhões, que seriam usados no pagamento de de rescisões contratuais com programas de demissões voluntárias de seis empresas públicas que serão extintas. A previsão é que o estado reduza em 50% as despesas com as empresas públicas. No entanto, ainda não foram anunciadas quais seriam as companhias envolvidas. O projeto chegou a entrar em votação na última terça-feira (20/03), quando teve o texto base aprovado. No entanto, ainda serão votados destaques a emendas dos parlamentares.

Também será votado o projeto de lei 3.871/18, que autoriza o empréstimo de até R$ 3,05 bilhões, destinado ao pagamento de dívidas com fornecedores, sob o critério dos leilões reverso - os fornecedores que oferecerem maior desconto terão prioridade para a quitação da dívida. Neste projeto, foram feitas 44 emendas dos deputados.

Os empréstimos poderão ser feitos junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, conforme os critérios estabelecidos pela Lei do Plano de Recuperação Fiscal, que formalizou a adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), homologado em setembro do ano passado (Lei Complementar Federal 159/17). As operações serão garantidas pela União.

Em segunda discussão:

POLICIAIS MILITARES DA RESERVA PODERÃO VOLTAR À ATIVA

Os policiais militares que tenham passado para a reserva poderão retornar ao serviço ativo. Este é o objetivo do projeto de lei complementar 05/15, da deputada Zeidan (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/03), em segunda discussão.

A designação poderá ser feita pelo governador, sendo necessária a aceitação por parte do agente. Pela proposta, poderão retornar às atividades os soldados e cabos que tenham até 52 anos de idade, sargentos e subtenentes de até 56 anos e oficiais, até o posto de capitão, com no máximo 62 anos. Os policiais poderão atuar por 24 meses, prorrogáveis por igual período.

Só podem retornar ao serviço os policiais que não tenham sido condenados por qualquer crime, ou que não tenham passado para a reserva por falta de condicionamento físico. O texto determina ainda que os agentes que voltem ao trabalho recebam uma gratificação correspondente a um terço do que recebem na inatividade. A proposta ainda diz que municípios poderão realizar convênios com a Polícia Militar para se responsabilizar pelos custos dessa operação.

Os agentes que retornarem à ativa só poderão atuar na segurança do perímetro de serviços públicos, em serviços administrativos e de escolta de autoridades. Segundo a deputada, o objetivo é poder liberar o pessoal da ativa das polícias para o enfrentamento da violência. "Outro ponto muito importante é que as cidades que sofrem com a violência poderão investir em soluções, custeando a contratação destes militares designados, sejam PMs ou bombeiros da reserva e dos reformados", explica Zeidan.

PROJETO CRIA LINHA SOCIAL NAS BARCAS ENTRE CHARITAS E PRAÇA XV

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/03), em segunda discussão, o projeto de lei 1.560/16, do deputado Flávio Serafini (PSol), que institui a tarifa social, com passagem no valor de R$ 6,10, na linha de barcas Charitas-Praça XV, entre Niterói e o Rio de Janeiro. Atualmente, o trajeto só opera a linha seletiva, que custa R$ 16,90.

O projeto altera a Lei 2.804/97, que regulamenta a exploração das linhas de barcas do Estado do Rio. O novo texto obriga que o governo do Rio inclua linhas sociais em todos os trajetos de barcas, inclusive entre Charitas-Praça XV, que atualmente é a única linha que não dispõe do serviço.

“Hoje muitas pessoas da Região Oceânica de Niterói perdem tempo de deslocamento quando pegam o ônibus para chegar ao Rio porque a tarifa é mais barata que a da barca. Com a tarifa social essa estação vai cumprir um papel e ajudar a escoar o trânsito”, argumenta Serafini.
O texto também determina que o número de vagas disponibilizadas para atendimento da linha social não poderá ser inferior às vagas destinadas à linha seletiva, e proíbe que a nova tarifa seja usada como justificativa para reajuste no preço da linha atual. A fiscalização da demanda de usuários será responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp).

DOCUMENTOS QUE TÊM CERTIFICADO DIGITAL NÃO PRECISARÃO SER EXIGIDOS NA FORMA IMPRESSA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

Documentos como CPF, CNPJ, comprovante de pagamento do DUDA e outros que tenham certificado digital não precisarão mais ser apresentados na forma impressa em órgãos que prestam serviços públicos. É o que determina o projeto de lei 1.409/16, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/03), em segunda discussão.

Os documentos também não precisarão ser exigidos quando puderem ser verificados em sites oficiais. A medida valerá para os órgãos públicos ou instituições que prestem serviços públicos ou de necessidade básica.

Na justificativa do texto, a autora diz que a medida ajudará a evitar despesas e desperdício de papel. “O acúmulo de papéis gera lixo, desperdício, custo financeiro e ambiental. Isso pode ser reduzido com uma simples mudança, ou seja, adotar procedimentos de verificação digital. Esses documentos podem ser verificados na internet, em sites oficiais e seguros, sem prejuízos ao processo administrativo”, afirma.

CADEIRAS PARA CANHOTOS PODEM SER OBRIGATÓRIAS NAS ESCOLAS

As instituições da rede pública de ensino do estado podem ser obrigadas a disponibilizar cadeiras - as carteiras escolares - adequadas às pessoas canhotas. É o que determina o projeto de lei 3.081/10, do deputado André Lazaroni (MDB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (27/03), em segunda discussão.

De acordo com o texto, a quantidade de cadeiras destinadas aos canhotos deverá ser corresponder a 10% do número de alunos matriculados na unidade. Instituições que realizem ocasionalmente palestras, concursos ou quaisquer atividades acadêmicas também estão incluídas na regra.

“No campo da educação, uma das dificuldades mais listadas pelos canhotos é a ausência de carteira escolar com braço esquerdo. Isso é antiquado, reflexo de uma época em que se costumava forçar os alunos a usar a mão direita, e precisa ser corrigido. A preferência lateral da criança precisa ser respeitada”, argumenta o autor.

PROJETO CRIA CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES

Todas as comunidades, independente de estarem ou não ocupadas por policiais militares e civis ou por integrantes das Forças Armadas, poderão ter conselhos comunitários de desenvolvimento e cidadania, órgãos em que representantes da população e do poder público vão atuar juntos traçando prioridades e pensando em projetos. Este é o objetivo do projeto de lei 1.059/11, do deputado Samuel Malafaia (DEM), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/03), em segunda discussão.

Os conselhos comunitários também serão responsáveis, dentre outras coisas, por denunciar abusos cometidos pelas forças de segurança e fomentar o comércio local. Segundo a proposta, os conselhos deverão ter doze integrantes, todos moradores ou trabalhadores da comunidade, dentre eles líderes religiosos, professores e empreendedores locais. O trabalho será voluntário e os moradores que quiserem se cadastrar devem ser residentes do local por pelo menos um ano.

A proposta determina que as comunidades que já tiverem Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) deverão instalar o conselho comunitário em um prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor da norma. "O conselho estabelecerá um canal de comunicação direto e permanente entre as comunidades e o poder público, informando os principais problemas da comunidade, bem como a indicação do grau de prioridade para a solução de cada um", explica o deputado.

PROJETO CRIA CURSO DE APRIMORAMENTO PARA GUARDIÕES DE PISCINA

Os guardiões de piscina, profissionais habilitados pelo Corpo de Bombeiros Militar, podem ser obrigados a realizar curso de aprimoramento técnico. É o que propõe o projeto de lei 712/15, do deputado Filipe Soares (DEM), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/03), em segunda discussão.

Segundo o texto, o Poder Executivo poderá realizar, a cada três anos, atualização, treinamento e aperfeiçoamento destes profissionais. Esse processo deverá ser promovido por meio de aulas práticas e teóricas aplicadas pelos Bombeiros. O guardião deve ser maior de 18 anos e pode atuar em clubes, condomínios e instituições de ensino com piscinas.

“Para evitar que ocorra afogamento, o guardião de piscina é uma figura de extrema importância, uma vez que, além de ter acuidade na observação das pessoas que estão na área da piscina, prestará também primeiros socorros caso alguém necessite de ajuda”, afirma o parlamentar.

POLICIAIS CIVIS PODERÃO VOLTAR A ACUMULAR FUNÇÃO DE PROFESSOR

O direito dos policiais civis do Estado do Rio de acumularem sua função junto com um cargo de professor poderá voltar a ser assegurado. Essa garantia foi incluída por uma Emenda Constitucional aprovada pela Alerj ao artigo 11 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual. No entanto, em fevereiro deste ano, o Governo do Estado publicou o decreto 46.238/18, que determinava a não aplicação da medida com base num parecer da Procuradoria do Estado. Para revogar esse ato do governador, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/03), em segunda discussão, o projeto de decreto legislativo 64/18, dos deputados Martha Rocha (PDT) e Luiz Paulo (PSDB).

O Governo do Estado alega que é inconstitucional a acumulação de cargos por policiais. Já Martha Rocha e Luiz Paulo lembram que não cabe ao governo decidir se a prática é inconstitucional. "Havendo compatibilidade de horários, o policial civil pode acumular esses dois trabalhos. Isso é possível legalmente. Não tem nenhum problema. A própria Constituição do estado tem previsão para isso, mas a Procuradoria e a Secretaria de Planejamento acharam que essa emenda constitucional era uma invasão de competência, então o Executivo acabou decidindo não cumpri-la. Se o governador entender que a emenda é inconstitucional, que faça uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça", afirmou Luiz Paulo.

PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS PODE SER CRIADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/03), em segunda discussão, o projeto de lei 2.421/17, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o programa estadual de cuidados paliativos na saúde pública estadual. Os cuidados paliativos seguem uma filosofia de assistência para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avançar de suas doenças crônicas e com a proximidade da morte, comumente abandonadas no modelo assistencial.

Minc explica que a Organização Mundial de Saúde (OMS) desenvolveu as diretrizes da atenção em cuidados paliativos. “Não há normas padrões para a pessoa que está no estágio final da sua vida ser cuidada. Há muitas diretrizes para o nascimento, mas todos vamos chegar ao fim da linha, então é preciso saber como proceder, que serviço oferecer, com acompanhamento físico, psicológico e espiritual. Devemos ter carinho e dignidade do início ao fim da vida”, disse o deputado.

Veja a segunda parte neste link.