ALERJ VOTA PROJETO QUE ALTERA REGRAS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICM

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará na próxima terça-feira (19/06), em discussão única, o projeto de lei 1.633/12, que altera dispositivos sobre substituição tributária na lei que trata do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS). Entre as principais alterações, está a inclusão de instrumentos musicais e material de limpeza no rol dos produtos alvo desse modelo de tributação; a retirada da regra que impunha ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento quando o substituto tributário descumprisse a legislação; e a retirada das margens máximas de valor agregado.

A estipulação de margem máxima de valor agregado em lei, além de contrariar o disposto na LC 87/96, inviabiliza a celebração por parte do Estado do Rio de Janeiro de protocolos com outros Estados para adoção da substituição tributária em operações tributárias, diz o governador na justificativa, citando a Lei Kandir, que trata do imposto.