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5 de Maio de 2024
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    Alesp aprova criação de varas regionais especializadas no estado de São Paulo

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (4/12), projeto de lei que permite a criação de varas regionais setorizadas em cidades do interior do estado. De autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, a ideia é uma bandeira antiga do TJ-SP. A proposta foi apresentada à Alesp em 2012, durante a Presidência do desembargador Ivan Sartori.

    O projeto de lei complementar 47/12 aprovado visa a atender demandas que, "por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou c...

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