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Alesp aprova criação de varas regionais especializadas no estado de São Paulo
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (4/12), projeto de lei que permite a criação de varas regionais setorizadas em cidades do interior do estado. De autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, a ideia é uma bandeira antiga do TJ-SP. A proposta foi apresentada à Alesp em 2012, durante a Presidência do desembargador Ivan Sartori.
O projeto de lei complementar 47/12 aprovado visa a atender demandas que, "por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou c...
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