Alíquota da contribuição previdenciária retorna ao Órgão Especial do TJRS

Durante a sessão do Órgão Especial marcada para esta segunda-feira (19/12), o Desembargador Genaro José Baroni Borges irá proferir o 22º voto na ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 11 e 12 das Leis Estaduais Complementares 13.757 e 13.758, ambas de 18/7/2011, que tratam do reajuste da alíquota da contribuição previdenciária.

Na sessão realizada em 5/12, o relator, Desembargador Francisco José Moesch votou pela inconstitucionalidade de ambos os dispositivos e foi acompanhado por 20 colegas. O Desembargador Leo Lima, Presidente do Tribunal, decidiu aguardar o voto do Desembargador Genaro. Veja notícia anterior

Indicativo de autoria da Lei

Está na pauta de julgamentos do Órgão Especial do TJ a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 13.152/09, que determina a indicação da autoria da iniciativa quando da publicação de leis estaduais no Diário Oficial. A última sessão do ano será iniciada às 15 horas na próxima segunda-feira (19/12). O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa relatará aos demais julgadores a ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça. (70045694973).

Meia entrada em Lagoa Vermelha

Também na pauta o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Lagoa Vermelha contra a Lei local nº 6.519/2011, que assegura aos professores da rede de ensino público e particular o pagamento de meia entrada para ingressar em eventos esportivos e similares que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. O Desembargador Alzir Felippe Schmitz relatará a matéria. (ADI 70045125077).

O Órgão Especial do TJRS irá reunir-se a partir das 13h30min para a cerimônia oficial de lançamento do Processo Eletrônico no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz - Av. Borges de Medeiros, 1.565, 12º andar, em Porto Alegre. A sessão de julgamentos iniciará às 15 horas no mesmo local.