ALMG aprova projetos sobre reajustes salariais e outros temas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da manhã desta sexta-feira (15/7/11), 12 projetos de lei (PLs) em 2º turno. Entre eles está o PL 5.092/10, do governador, que, entre outras determinações, cria 8.361 cargos de agente penitenciário e 116 de gestor ambiental e reajusta em 10% o valor da vantagem pessoal de servidores da extinta MinasCaixa. O PL 1.759/11, que altera a área da Estação Ecológica de Aredes, e o PL 2.109/11, que reajusta os salários dos policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários, também estão entre os aprovados nessa reunião.

Além dos cargos criados, o PL 5.092/10 faz alterações na estrutura da carreira dos agentes penitenciários; permite o ingresso de servidores efetivos em cargos atualmente ocupados por contratados na Fundação Helena Antipoff; regulariza a carreira dos servidores da Fundação Hidroex, da Agência RMBH, da Arsae-MG, das secretarias de Trabalho e Emprego e da Casa Civil e Relações Institucionais e também a situação da vantagem pessoal recebida por servidores do Ipsemg; estabelece licença especial para servidores cedidos para oscips; e estende o pagamento do prêmio por produtividade a dirigentes de órgãos estaduais contratados temporariamente.

O projeto aprovado acrescenta ainda um nível na carreira dos professores de educação básica da Polícia Militar; viabiliza a cessão de servidores das subsecretarias de Políticas Antidrogas, Esportes e Juventude para a Secretaria de Defesa Social; deixa claro que são 14 os membros do Conselho Estadual da Juventude; modifica as regras para o cálculo do ADE dos servidores do Executivo; e possibilita a redução da carga horária dos enfermeiros da Fhemig.

A proposição foi aprovada com duas emendas apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda nº 1 suprime o artigo 41 do vencido, que revogava o Anexo da Lei 14.693, de 2003, do qual constavam as porcentagens para cálculo do valor máximo do Adicional de Desempenho (ADE) devido aos servidores efetivos do Poder Executivo. Ela também dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º-A da mesma lei, a que se refere o artigo 11 do vencido. O novo texto estabelece que os valores máximos do ADE serão definidos conforme o número de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor na Avaliação de Desempenho Individual (ADI) ou na Avaliação Especial de Desempenho (AED). A emenda nº 2 revoga o parágrafo 2º do artigo 11 da Lei 14.695, de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência e a carreira de agente de segurança penitenciário e dá outras providências. O parágrafo em questão diz que a promoção de agente penitenciário ocorrerá após a emissão de parecer favorável da Comissão de Promoções, observada a disponibilidade de cargos vagos e os requisitos previstos pela própria lei.

Nova estrada - O PL 1.759/11, do governador, autoriza a cessão de parte da Estação Ecológica de Arêdes, entre Itabirito e Ouro Preto, para a construção de uma via alternativa para o transporte de minério de ferro pelas mineradoras Vale e MBR. O Estado cederá uma área de 9,33 hectares, e em troca receberá das mineradoras 38,7 hectares, que serão incorporados à área de preservação. O projeto condiciona a desafetação da área à construção da ligação viária e à doação dos terrenos das mineradoras ao Estado. Deixa claro também que se trata de uma autorização de supressão, e não de exclusão de área da estação ecológica, e que a autorização fica condicionada à incorporação, pelo Estado, da área a ser cedida pelas mineradoras.

Passa projeto de reajuste para policiais, bombeiros e agentes penitenciários

O reajuste salarial para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários, objeto do PL 2.109/11, do governador, também foi aprovado pelo Plenário em 2º turno. De acordo com o projeto, o reajuste será concedido de maneira escalonada. Os servidores terão aumento de 10% em outubro de 2011; 12% em outubro de 2012; 10% em outubro de 2013; 15% em junho de 2014; 12% em dezembro de 2014; e 15% em abril de 2015. Também serão beneficiados os agentes de segurança socioeducativos, as carreiras administrativas da Polícia Civil e o pessoal civil da Polícia Militar. O projeto deixa claro ainda que o reajuste se estende aos inativos e pensionistas que fazem jus à paridade com o pessoal da ativa, nos termos da legislação vigente e da Constituição da República. A expressão "vencimento básico" no inciso IV do artigo 1º foi substituído pelo termo "subsídio", conforme emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, aprovada pelos deputados.

Durante a discussão em Plenário, o projeto recebeu a emenda nº 2, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que foi aprovada sem parecer. A emenda diz que o reajuste previsto pela futura lei incidirá sobre a vantagem pessoal, prevista no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 18.975, de 2010, do pessoal civil da Polícia Militar.

Funapec - O Plenário aprovou ainda o PL 6/11, do governador, que regulariza a situação dos segurados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado (Funapec). A proposição dá nova redação ao artigo 4º da Lei 18.682, de 2009, que criou o Funapec. O objetivo é incluir entre os beneficiários desse fundo servidores municipais contribuintes de pecúlio e seguros, segurados afastados do serviço público que permanecerem recolhendo a contribuição para o Ipsemg e servidores da Justiça não remunerados pelo Estado.

O projeto veda ao Funapec a possibilidade de constituir reserva com as sobras do custeio de suas despesas. Só poderão ser incluídos no Funapec os servidores que estiverem em dia com as contribuições para o Plano de Pecúlio e Seguros do Ipsemg na data de publicação da nova lei. Os beneficiários que tenham deixado de contribuir para o fundo terão prazo de 90 dias para regularizar sua situação.

Operadoras de TV a cabo terão prazo para interromper serviço

Outro projeto aprovado foi o PL 355/11, do deputado Fred Costa (PHS). Ele fixa prazo para que as operadoras de TV a Cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário. O projeto determina que as operadoras em atividade no Estado terão o prazo máximo de sete dias contados da data de solicitação do usuário, para efetuar a interrupção do serviço. Além disso, aponta que não será permitida a cobrança pelo serviço referente aos dias que excederem o prazo estabelecido; e que o descumprimento do disposto nesta lei sujeita a operadora às penalidades previstas na Lei Federal 8.078, de 1990.

Laticínios - Passou ainda o PL 636/11, dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSC) e Fabiano Toletino (PRTB). A proposição trata das condições higiênico-sanitárias da produção artesanal de leite de cabra e ovelha e seus derivados. Da forma como foi aprovado, o texto determina que a manipulação e o beneficiamento artesanal de leite de cabra e ovelha e de seus derivados, para fins de comercialização, deverão se limitar a 500 litros por dia. O Estado fomentará a atividade artesanal e o produtor deverá registrar seu rebanho no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), atualizando os dados a cada ano. Entre outras exigências, para fins de controle de sanidade do rebanho, o criador deverá apresentar ao IMA, anualmente, atestado de sanidade do rebanho, expedido por profissional legalmente habilitado.

O projeto também determina que o produtor de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados deverá contar com assistência profissional adequada para os cuidados com o rebanho, que será exercida por profissional de nível técnico ou superior. O texto ainda estabelece regras para a sala de ordenha, o beneficamento do leite, as embalagens, a rotulação e a pasteurização.

TCE reformula sua estrutura organizacional

O PL 717/11, do Tribunal de Contas, altera a estrutura organizacional do órgão e cria 41 cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento. Além disso, cria cargos de assistente administrativo e funções gratificadas, sem especificar a quantidade. O número de cargos e gratificações será calculado com base num sistema de pontos, e será determinado em regulamento do próprio TCE.

O texto dispõe, ainda, que o servidor efetivo com função gratificada receberá sua remuneração acrescida do valor da função para a qual foi designado. Já o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo comissionado ou a sua remuneração no cargo de origem, acrescida de 65% do valor do vencimento do cargo em comissão. Essa parcela não poderá ser incorporada ao salário de origem e nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem.

Pelo projeto, ficam extintos os cargos de diretor de Informática e diretor da Escola de Contas e a criada uma função gratificada para o advogado geral adjunto do TCE. O texto estabelece também que o grau de complexidade das atribuições dos cargos e funções tratados no projeto será fixado em ato normativo próprio.

A matéria aprovada define as atribuições do consultor geral do TCE e estabelece que os cargos de supervisor de segurança institucional e de tecnologia da informação sejam de recrutamento restrito, entre outras mudanças. Determina ainda que o total de cargos de assistente administrativo a serem criados pelo projeto não pode ultrapassar 18% do total de servidores efetivos do TCE.

Projeto atribui responsabilidades socioassistenciais ao Estado

O Plenário aprovou também o PL 1.801/11, do deputado André Quintão (PT). A proposição altera dispositivos da Lei 12.262, de 1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social e cria o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). O artigo 1º altera o inciso III do art. 7º da lei, segundo o qual compete ao Estado realizar e cofinanciar, por meio de transferência programada e regular para os municípios, serviços socioassistenciais, bem como ações de incentivo à melhoria da qualidade da gestão. A alteração sugerida dispõe que essa transferência seja automática. Já o artigo 2º altera o inciso XIII do art. 9º. A mudança prevê que o órgão gestor da política de assistência social no Estado deverá proceder à transferência automática - e não mais programada - e regular de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) para os fundos municipais de assistência social.

O projeto ainda acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da lei. Segundo esse dispositivo, os recursos do cofinanciamento, destinados às ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e pela oferta dessas ações.

Doação de imóveis - O PL 823/11, do governador, autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Itueta (Vale do Rio Doce) um imóvel de 2.116,53m² destinado ao funcionamento de uma escola. Já o PL 824/11, do deputado Zé Maia (PSDB), autoriza o Executivo a doar ao município de Fronteira imóvel com área de 10 mil m², para a construção de uma área pública de lazer.

O PL 846/11, do deputado Delvito Alves (PTB), autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Unaí um imóvel com área de 10 mil m², destinado ao funcionamento da Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pico. Finalmente, o PL 713/11, do ex-deputado e atual secretário de Estado Wander Borges (PSB), autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Raul Soares imóvel com área de 151,20m² para a instalação de órgãos administrativos municipais.