Alterados formulários de Termos de Rescisão e de Homologação
O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 2.685, de 26-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-12-2011, altera e acresce Anexos à Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículos 28 e 29/2010), que aprovou modelos de TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e de Termo de Homologação.
Foi criado o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, constante do Anexo V da Portaria 1.621 MTE/2010, que será gerado, dentre outros, pelo Sistema Homolognet.
Os campos do TRCT/Anexo I não utilizados deverão ser preenchidos com 0,00.
Nos Campos 22 e 27 do TRCT devem ser Informados a causa e o código do afastamento do trabalhador, conforme quadro a seguir:
| Código | Causas do Afastamento |
| SJ2 | Despedida sem justa causa, pelo empregador |
| JC2 | Despedida por justa causa, pelo empregador |
| RA2 | Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado |
| FE2 | Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa |
| FE1 | Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual por opção do empregado |
| RA1 | Rescisão antecipada, pelo empregado, do contrato de trabalho por prazo determinado |
| SJ1 | Rescisão contratual a pedido do empregado |
| FT1 | Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado |
| PD0 | Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado |
| RI2 | Rescisão Indireta |
| CR0 | Rescisão por culpa recíproca |
| FM0 | Rescisão por força maior |
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