Amanhã é o último dia para fazer a regularização fiscal

Termina amanhã (30/06) o prazo para as empresas paraenses aderirem ao Regular, o Programa de Regularização Fiscal. O programa oferece condições para as empresas se regularizarem junto a Secretaria da Fazenda (Sefa), saldando débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

A medida foi instituída por decreto, com base em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, (Confaz), e termina amanhã, dia 30. O secretário da Fazenda, Vando Vidal, explica que a medida possibilita a regularização perante o fisco estadual, evitando transtornos nas operações comerciais, bem como os custos decorrentes de uma discussão no contencioso administrativo ou judicial. "O governo mantém-se aberto ao diálogo com as classes empresariais, que são parceiras no projeto de desenvolvimento do Estado".

Até a segunda-feira, 28, 476 contribuintes haviam aderido ao Regular com pagamento em cota única e mais 160 haviam parcelado os débitos, numa expectativa de receita de mais de R$ 233 milhões, entre cota única e parcelamento.

Regular

O Regular permite o parcelamento de débitos tributários do ICMS com redução de até 95% das multas e de até 80% dos demais encargos. O débito será consolidado na data do pedido de adesão ao Programa. O pagamento pode ser em parcela única, com redução de 95% das multas e de 80% dos juros; em até 36 parcelas mensais, com redução de 80% das multas e 60% dos demais acréscimos; ou em até 60 parcelas, com redução de 60% das multas e 50% dos juros.

A adesão pode ser feita no Portal de Serviços da Sefa na Internet www.sefa.pa.gov.br/regular.

A data de recolhimento do imposto, para quem aderir ao Programa, é até 30 de junho.