AMB publica parecer jurídico de consulta sobre permuta de magistrados estaduais

A AMB disponibiliza, no site da Associação (na aba “Publicação Especial”), parecer jurídico do professor André Ramos Tavares, da Universidade de São Paulo (USP), sobre permuta de magistrados estaduais vinculados a Tribunais de Justiça de diferentes estados da Federação.

O documento foi solicitado pelo presidente da AMB, Jayme de Oliveira, como um estudo sobre o tema, especialmente em relação à constitucionalidade, diante da possibilidade de aplicação imediata pelos estados que assim entenderem, nos termos do pleito, que está pendente de apreciação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A permuta entre magistrados estaduais surgiu como um pleito de vários juízes brasileiros que, unidos em torno do mesmo ideal, levaram-no às associações”, revela Jayme de Oliveira. Segundo ele, a associação assumiu o compromisso com a magistratura de defender essa bandeira, já que, na nova realidade da carreira, não há mais razão para que a medida não seja adotada como meio de fortalecer o Poder Judiciário.

De acordo com o parecer, a Consulta indica a disputa em torno da premissa de que a permuta é possível, mas requer o balizamento constitucional para a sua futura regulamentação. “…a inamovibilidade constitui, em último grau, uma salvaguarda ao próprio sentido de Justiça e, por isso, é bem retratada como garantia a favor dos direitos fundamentais”, diz o documento.

Na reunião do Conselho de Representantes da Associação, realizada em 10 de maio, o presidente Jayme de Oliveira informou aos presentes que a entidade solicitou parecer jurídico sobre a permuta para ser entregue aos conselheiros.

O estudo será distribuído aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais de Justiça, associações regionais de magistrados e conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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