AMB vai ao Supremo contra artigos da lei de abuso de autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo. O entendimento é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao pedir que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional diversos artigos da Lei 13.869/2019.

Segundo a AMB, os artigos questionados atingem a independência do Poder Judiciário, reduzindo sobremodo sua atuação, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar.

"Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade", diz a associação.

O presidente Jair Bolsonaro havia vetado diversos artigos, entre eles vários à pedido da AMB. Porém, o Congresso derrubou os vetos. Segundo a associação, o objetivo é fragilizar a magistratura.

"O que se pode depreender é que a nova lei foi feita com um objetivo e endereço certo: visa a fragilizar a magistratura perante a advocacia e perante determinados ...