AMPB defende previdência pública

O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antônio Silveira Neto, participou nesta terça-feira (28 de fevereiro), juntamente com outros presidentes de associações, de uma mobilização em Brasília, a fim de conseguir que as lideranças partidárias retirem o regime previdenciário dos juízes do projeto que institui a previdência complementar para os servidores da União. A votação está prevista para esta semana.

O intuito do movimento é retirar o regime previdenciário da magistratura do projeto 1.992/07, que cria a previdência complementar para os servidores da União. A mobilização, idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defende a manutenção da Previdência Pública, e entende que, por dispositivo constitucional, o regime de previdência da magistratura não pode ser tratado em lei ordinária, mas apenas em lei complementar. A magistratura adverte que, em caso de inclusão dos membros do Poder Judiciário no projeto de lei, a questão será levada ao Supremo tribunal Federal. A classe ressalta ainda que o sistema da magistratura está equilibrado, e tende a ser superavitário.

O presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira, defende que o referido projeto enfraquece o estado brasileiro e o serviço público, beneficiando, apenas, os agentes financeiros e os fundos de previdência privada. O magistrado reforça ainda que o PL representa um grande risco para os servidores, pois quebra a integralidade da sua aposentadoria e leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro, pois pela modalidade eles saberão apenas quanto deverão pagar, mas o benefício futuro dependerá do "mercado".

"Isto só comprova que este regime que o Governo está tentando implantar só beneficiará apenas os bancos privados que aplicariam no mercado de capitais os valores investidos pelos servidores para complementar sua aposentadoria", verifica o presidente da AMPB. Além disso, segue Antônio Silveira, "as carreiras públicas não serão mais atraentes, devido à quebra total da integralidade da aposentadoria e da incerteza em relação ao seu futuro. A tendência, então, é o serviço público perder sua qualidade", afirma o representante da magistratura paraibana.

O projeto (PL 1992/07)

De iniciativa do Executivo, esse projeto cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União, com validade para todos que entrarem no serviço público federal. A norma limita o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Para aderir a esse fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor.

Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.

Segundo o presidente da AMB, o projeto não equaciona o problema do déficit da previdência pública, além de influir no equilíbrio e no próprio cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

FOTO: AMB