Análise de auditoria externa em tribunal de contas dispensa contraditório

O julgamentos de tribunal de contas sobre auditorias feitas em órgãos públicos dispensa o contraditório. O entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal foi usado pelo Superior Tribunal de Justiça para negar recurso de um consórcio de empreiteiras que queria anular o processo administrativo de tomada de contas aberto para verificar a adequação da aplicação dos recursos em programa de transporte do Distrito Federal, no exercício de 2010.

Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, ...