ANALISTAS VEEM INCONSISTÊNCIAS NA ÁREA FISCAL

A intenção do governo de adotar um amplo programa fiscal ao longo do mandato da presidente Dilma Rousseff é considerada uma boa carta de intenções pelos especialistas, que, no entanto, apontam inconsistências entre o que vem sendo feito e as iniciativas que as autoridades propõem para os próximos anos. A dificuldade em controlar despesas impulsionadas pelo generoso mecanismo de reajuste do salário mínimo e as renúncias fiscais por conta da nova política industrial são alguns dos problemas que podem complicar a disposição de ajustar estruturalmente as contas públicas. Adiantadas ontem pelo Valor, as medidas incluem a limitação por lei do crescimento dos gastos de custeio, a desindexação da caderneta de poupança e o fim das Letras Financeiras do Tesouro (LFTs).

O economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), considera muito difícil a limitação dos gastos de custeio a um ritmo inferior ao da expansão do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo ele, essas despesas já estão sendo controladas neste ano pelo governo, quando se excluem da conta transferências de renda e as subvenções econômicas, como mostram os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). De janeiro a julho, elas aumentaram apenas 3,7% em relação ao mesmo período de 2010, atingindo R$ 73 bilhões. "É uma alta modesta, inferior à inflação, o que significa que o governo está segurando essas despesas, inclusive as relacionadas à saúde e educação."

O quadro muda bastante de figura, contudo, quando se incluem na conta do custeio as transferências de renda (seguro-desemprego, Bolsa Família e benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, Loas, entre outros) e as subvenções econômicas (como os subsídios ao programa Minha Casa, Minha Vida e ao crédito agrícola).

Nesse caso, as despesas de janeiro a julho aumentaram bem mais - 14,5% de janeiro a julho, atingindo R$ 126,7 bilhões. "Para que todos os gastos de custeio cresçam a um ritmo inferior ao do PIB, será necessário mexer no ritmo de crescimento dos gastos sociais ou nos gastos de programas como o Minha Casa, Minha Vida", diz Almeida, observando que, no ano que vem, várias dessas despesas vão subir bem mais do que neste ano, como os 14% do salário mínimo.

Outra opção, diz Mansueto, é fazer o ajuste fiscal por meio do aumento da carga tributária, eventualmente elevando impostos específicos, como os do setor mineral, acredita Almeida.

O economista-chefe da corretora Convenção, Fernando Montero, vê dois discursos fiscais no governo federal. Um é o da solidez e da austeridade e que procura diferenciar o Brasil do resto do mundo; o outro está relacionado aos gastos que o governo não pode mais segurar e até incentivou, como o reajuste do salário mínimo, e de gastos como o Minha Casa, Minha Vida e as desonerações do Brasil Maior, entre outras. "A crise externa está servindo para o governo justificar o ajuste naquelas despesas que ele pode e quer controlar, como o salário do funcionalismo e as emendas dos parlamentares", observa Montero.

Para Montero, os sinais que a equipe econômica vem dando - no caminho de maior austeridade - são bastante positivos, mas ele gostaria mesmo é de ver o governo se comprometendo e mostrando, no Orçamento, que fará um superávit fiscal "cheio" em 2012. Isso significaria um compromisso mais que verbal de que serão economizados efetivamente R$ 114 bilhões no ano que vem, sem o desconto dos R$ 25 bilhões referentes ao Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), e que podem ser abatidos de acordo com as regras em vigor. "Eles poderiam mostrar como vão fazer o primário integral."

Além de depender de um aumento de carga tributária pelo lado da receita (movimento que não vai aparecer no Orçamento, da mesma forma que as receitas extras deste ano não eram vislumbradas em 2010), o governo também sai em "desvantagem", pois começa com uma despesa maior em função das desonerações já combinadas, observa Montero.

No relatório "Boa Maré Fiscal", o departamento econômico do HSBC comentou as medidas adiantadas ontem pelo Valor. Assinado pelo economista Constantin Jancso, o texto diz que ainda é cedo para avaliar em que medida o governo está comprometido com a iniciativa, mas considera que, se confirmado, "será a melhor notícia no front fiscal desde 2005". O banco lembra que, naquela ocasião, um plano similar foi proposto pelo então ministro da Fazenda Antonio Palocci, e sua equipe, e foi rechaçado pela então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

"Mas, diferentemente do que em 2005, pelo menos a julgar pelo relato do Valor, aparece não haver dissenso dentro da administração. Apesar disso, o governo terá uma batalha difícil para aprovar a legislação no Congresso", apontou o HSBC, em referência aos sindicatos de servidores públicos.

O economista Nelson Marconi, professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), considera que as iniciativas estão na direção certa. Controlar gastos de custeio é positivo, por abrir espaço para mais despesas com investimento. Acabar com as Letras Financeiras do Tesouro (LFT) também é uma iniciativa louvável.

"Isso permite desvincular os juros de curto prazo, a Selic, das taxas de longo prazo." A LFT, diz ele, é uma herança da época em que o governo tinha dificuldade de financiar a dívida pública.

A desindexação da poupança é outra medida que agrada a Marconi, embora ele considere importante definir como ficará o crédito habitacional. Num cenário de juros mais baixos, a rentabilidade mínima da caderneta, de Taxa Referencial (TR) mais 6,17% ao ano, é um obstáculo a um tombo mais significativo da Selic. Para ele, apesar de difícil, é uma medida que pode ser aprovada no Congresso, assim como a limitação do crescimento dos gastos de custeio.