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16 de Junho de 2024

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André Luis: Projeto de lei define momento da inversão do ônus da prova

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

Trâmita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6371/2013, que define qual o momento deve ser o da inversão do ônus da prova nos processos que tramitam sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos o que diz o PL: "Art. 6º A - A inversão do ônus da prova dar-se-á no mesmo despacho que...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2013-set-27/andre-luis-pl-define-momento-inversao-onus-prova

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