Ângela Portela comemora promulgação da PEC das Domésticas

A senadora Ângela Portela (PT-RR) saudou, nesta terça-feira (2) a promulgação Emenda Constitucional número 72, que estende aos empregados domésticos todos os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, beneficiando cerca de oito milhões de pessoas. A sessão solene do Congresso para a promulgação da nova emenda está prevista para as 18h desta terça.

A emenda é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, aprovada pelo Senado na semana passada, após quase três anos de tramitação no Congresso Nacional. Para a senadora, a proposta representa a quitação de uma dívida social para com os trabalhadores brasileiros.

A PEC 66/2012 estabelece 16 novos benefícios para os trabalhadores domésticos, sendo que alguns terão aplicação imediata e outros ainda dependerão de regulamentação, destacou Ângela Portela.

Entre os benefícios de aplicação imediata estão a jornada de 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas diárias, facultada compensação mediante acordo entre as partes; horas extras; proteção salarial na forma da lei; redução de riscos por meio de normas de segurança e higiene; e proibição de trabalho infantil.

Ainda serão regulamentados o trabalho noturno; a concessão de salário família; demissão com multa; seguro desemprego; auxílio creche; seguro contra acidentes do trabalho; e direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até então opcional.

Ângela Portela disse que ainda são muitas as dúvidas em relação à aplicação da lei, tanto por parte dos patrões como por parte dos empregados, mas salientou que o país já conta com uma norma constitucional em defesa dos trabalhadores domésticos e que “logo tudo vai se acomodar”.

Ao concluir seu discurso, a senadora rendeu homenagens à relatora da proposta na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), em sua luta a favor das domésticas. Também saudou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta no Senado, além da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.