ANPT acompanha no Congresso temas relacionados à vitaliciedade e à aposentadoria compulsória

O presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, a vice-presidente da entidade, Daniela Varandas, e o diretor financeiro, Ângelo Fabiano Farias da Costa, estiveram ao longo desta terça-feira, 9/07, no Congresso Nacional, em contato com diversos parlamentares e lideranças partidárias com o objetivo de acompanhar proposições legislativas de interesse de toda a categoria. Entre tais temas, destacam-se a Proposta de Emenda à Constituição 75/2011, em trâmite no Senado e que trata da perda da vitaliciedade, assim como a PEC 505, que está na Câmara dos Deputados e que também aborda o mesmo tema. Outra questão acompanhada no dia de hoje foi a PEC 457, que trata do aumento da idade para aposentadoria por idade no âmbito do serviço público (também conhecida como “PEC da Bengala”).

Quanto à PEC 457, após contatos com diversos parlamentares, a diretoria, juntamente com integrantes de outras entidades de classe do MP, conseguiu a retirada de pauta do projeto. “Com esse adiamento, conseguimos um tempo maior para trabalhamos ainda mais intensamente o nosso posicionamento contrário ao aumento da idade para aposentadoria compulsória, que traz, inclusive, diretos e inegáveis prejuízos no que tange à já complicadíssima, para dizer o mínimo, mobilidade na carreira, tanto em termos de remoção quanto de promoções”, ressaltou o presidente da ANPT.

No que diz respeito à PEC 75, que representa, em linhas gerais, a perda da vitaliciedade, a diretoria conseguiu alguns avanços nos contatos. “Estamos trabalhando um texto alternativo, que está sendo construído junto ao relator, senador Blairo Maggi, o qual preserva a garantia da vitaliciedade, para nós absolutamente inegociável, além de se ter evitado qualquer tratamento dissonante entre os membros do Ministério Público e os membros do Poder Judiciário”, disse.

Vale lembrar que o texto original tratava apenas dos membros do MP e referia-se à possibilidade de perda de cargo por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na redação que se está buscando construir, não há mais essa possibilidade de perda do cargo vir a ser determinada pelo CNMP ou por qualquer Conselho, continuando, pois, a necessidade de decisão judicial. Segundo o presidente da ANPT, “a vitaliciedade não constitui um privilégio ou um benefício do membro do Ministério Público, mas representa, isto sim, uma garantia da própria sociedade, viabilizando uma atuação cada vez mais efetiva, sem que se esteja a todo momento com receio de represálias por desagradar aos chamados poderosos como consequência do cumprimento de suas atribuições”, afirmou Azevedo Lima.

Segundo o presidente da CCJ, onde a matéria deverá ser votada, senador Vital do Rego (PMDB-PB), o novo texto da PEC 75 tem sido bem trabalhado junto aos Senadores, com possibilidade de aprovação amanhã.

Já a PEC 505, em trâmite na Câmara dos Deputados e que, em linhas gerais, também trata da perda da vitaliciedade, chegou muito perto de ser votado hoje, o que acabou não ocorrendo, ante a derrubada da sessão da Comissão, após amplos e intensos debates, seguidos de apertada votação, que levaram à verificação de quórum e ao consequente encerramento da sessão. A ANPT já havia mantido contatos, também, com diversos parlamentares, articulando, caso a sessão não viesse a ser derrubada, a retirada de pauta da proposta e, caso não se lograsse êxito nisso por qualquer razão, a formalização de um pedido de visto, o que já havia sido combinado parlamentares, não tendo havido, contudo, necessidade, de tais instrumentos regimentais. “Entendemos, efetivamente, que a matéria não deve ser votada neste momento na Câmara dos Deputados, notadamente porque há um texto tratando da mesma matéria que está sendo discutido no Senado, no qual se tem buscado construir uma solução consensual, em relação ao que se tem avançado bastante”, completou Azevedo Lima.