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26 de Maio de 2024
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    Anteprojeto do Código de Processo Penal

    Publicado por Associação dos Magistrados do Estado do RJ
    há 14 anos

    Os interessados poderão enviar sugestões para o Código de Processo Penal diretamente ao Senador Renato Casagrande - relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ou através da assessoria legislativa da AMB - legislativo@amb.com.br ou, ainda através do email do Vice-Presidente da AMB, Desembargador Cláudio dell Orto: claudioluis@tjrj.jus.br

    Serão aceitas sugestões até o dia 19 de fevereiro.

    Clique aqui para ler o texto final do anteprojeto de Código de Processo Penal em tramitação no Senado Federal .

    Associação dos Magistrados do Estado do RJAssociação dos Magistrados do Estado do RJ
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/anteprojeto-do-codigo-de-processo-penal/2078330

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