Antônio Palocci tem direitos políticos cassados por improbidade administrativa
Os ex-prefeitos de Ribeirão Preto (SP) Antônio Palocci e Gilberto Maggioni foram condenados em primeira instância por improbidade administrativa por contratarem sem licitação uma empresa para fazer serviços de publicidade. Ambos tiveram os direitos políticos cassados por três anos.
Mesmo entendendo que a contratação não gerou dano aos cofres públicos, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Reginaldo Siqueira, concluiu que houve ato de improbidade. "Seus dolos não estão em causar prejuízo ao erário, mas sim em contratar propositadamente sem as formalidades legais", afirmou.
De acordo com a sentença, os dois terão que pagar multa de três vezes o valor do salário do prefeito à época em que ocuparam o cargo e estão proibidos de contratar com o poder público.
O juiz também condenou a empresa contratada, a MIC Editorial. De acordo com Siqueira, por se tratar de uma sociedade limitada, com organização administrativa, jurídica e contábil, a empresa tem a obrigação de conhecer a lei e nela pautar sua conduta. A MIC Editorial terá que pa...
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