Ao priorizar julgamento de crimes hediondos, lei pode aumentar impunidade

Dois dias antes de ser afastada, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou uma lei segundo a qual julgamentos de processos envolvendo crimes hediondos devem ter preferência. A mudança no Código de Processo Penal vale para todas as instâncias e já está em vigor. Para especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, porém, a Lei 13.285/2016 tem poucos resultados práticos e pode prejudicar casos também graves e aumentar impunidade.

A lista de crimes hediondos inclui estupro, latrocínio, assassinato de policiais e favorecimento da prostituição de crianças ou adolescentes. Também estão nessa categoria epidemia que resulta em morte e falsificação de medicamentos e produtos terapêuticos.

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