APMP assina nota contra projeto que quer mudar execução penal

Diretoria tem participado de reuniões com entidades e instituições que também se opõem ao projeto que tramita na Alesp

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) assinou, junto com outras entidades, uma Nota Pública encaminhada aos deputados estaduais contra o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2013, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Ivan Sartori, quer centralizar todas as execuções penais em um só órgão e todos os inquéritos policiais em outro - ambos a serem criados pela lei e compostos por juízes escolhidos pela cúpula do Poder Judiciário paulista. A diretoria da APMP tem participado de diversas reuniões com entidades e instituições que se opõem ao projeto.

A proposta que tramita na Alesp quer alterar a organização e a divisão judiciária do Estado ao criar o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais. O primeiro comandaria todas as 154 unidades prisionais paulistas, onde cumprem pena mais de 200 mil presos, e o segundo concentraria todos os inquéritos policiais em andamento no Estado. O projeto é ruim porque dificulta o acesso do usuário aos processos, com a concentração em determinadas regiões, e não respeita o princípio do juiz natural, que é uma garantia do cidadão, afirma Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP.

Segundo a Nota Pública encaminhada pela APMP e outras entidades aos deputados estaduais, a nova forma de escolha dos juízes responsáveis pela execução penal - designados por decisão da cúpula do Tribunal, e não mais por concursos internos - viola o princípio constitucional do juiz natural, que é uma garantia constitucional de independência judicial. Além disso, a centralização, segundo a Nota, "vai afastar ainda mais os familiares de presos e advogados dos processos de execução, dificultando sobremaneira a obtenção de informações, e distanciará os juízes das penitenciárias que devem fiscalizar".

Além da APMP, assinaram a Nota Pública encaminhada aos deputados estaduais Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo (Apadep), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), entre outras entidades.