Apoio de Barroso a restrições à Justiça gratuita levanta debate jurídico

Com dois votos em direções opostas apresentados, a primeira ação a ser julgada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da reforma trabalhista mobiliza debate entre advogados e juristas. Na última quarta-feira (10/5), o Plenário do STF deu início ao julgamento. A ação discute a quem cabe o pagamento de custas e honorários e questiona se é constitucional impor essa responsabilidade ao trabalhador, que tem direito a gratuidade da Justiça.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto na quinta, depois de pedir tempo para refletir a respeito das sustentações orais feitas no dia anterior. Para ele, o Estado oferece incentivos demasiados à litigância judicial e, portanto, à litigância de má-fé, sobrecarregando o sistema e aumentando o tempo de tramitação e resposta efetivas da Justiça. Inserir dispositivos que colocam ônus ao trabalhador seria uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. O ministro Luiz Edson Fachin antecipou o voto e discordou das restrições fixadas pela reforma. No entendimento dele, a gratuidade da Justiça é um pressuposto para o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça e a reforma trabalhista pode ter como consequência o esvaziame...