Após ação do MPF, Inep deverá garantir acesso à redação a participantes do exame que certifica a competência de jovens e adultos

A pedido do Ministério Público Federal em São Paulo, a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilize aos participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2015 vista de suas provas de redação, inclusive o espelho de correções. O instituto também deverá incluir nos próximos editais do exame cláusula que faculte aos participantes o acesso às referidas provas.

O Encceja é um exame de certificação no nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio (este apenas no exterior, sendo o Enem utilizado atualmente no Brasil), ofertado aos jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de concluir os seus estudos na idade apropriada. O Inep é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela realização do Encceja, bem como da prova do Enem, em todo o território nacional.

Um dos objetivos do Encceja é possibilitar a constituição de parâmetros para autoavaliação do participante, com objetivo de dar continuidade à sua formação e inserção no mundo do trabalho. Para tanto, é imprescindível o acesso à vista da prova, inclusive de redação, que integra o processo de aprendizagem e contribui para o crescimento pessoal e intelectual do examinado (transformação emancipadora), conforme ressaltado na ação que deu origem à determinação da Justiça.

O Inep, na realização das provas do Enem, já possibilita o acesso à redação desde 2011, quando foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre o instituto e o MPF. Mesmo possuindo os espelhos de correção digitalizados, a autarquia alega que não dispõe de “recursos humanos e materiais” para possibilitar a vista da prova de redação aos cerca de 100 mil participantes, mas o faz para os mais de 6 milhões de participantes do Enem).

Conforme a sentença da juiz federal Tiago Bologna Dias, o Inep deverá disponibilizar a vista das provas de redação dos participantes do Encceja 2015 em no máximo 120 dias e deverá incluir a opção da vista nos editais de todos os futuros exames.

Leia a íntegra da ação e da sentença. O número do processo é 0011031-06.2015.403.6100. Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/

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