Após embates no mundo jurídico, inviolabilidade de escritórios vira lei

a redação original do projeto que teve os parágrafos 5º, 8º e 9º vetados.

Mas se no dia 7 de agosto - mesma data em que o banqueiro Daniel Dantas foi ouvido pela primeira vez na Justiça Federal de São Paulo- a inviolabilidade do local de trabalho dos profissionais da advocacia estava transformada em lei, o caminho para que o direito de defesa fosse assegurado pelo Legislativo colocou Judiciário e os operadores do direito em rota de colisão.

Os quase 30 dias entre a aprovação do projeto pelo Senado e a sanção presidencial foram marcados por ataques, pedidos de veto, cartas e notas técnicas ao presidente, reuniões e ofícios ao Ministério da Justiça e troca de farpas na imprensa entre juízes, membros do Ministério Público e advogados.

Imune e impune

Impunidade. Essa era a palavra de ordem que grande parte das entidades da magistratura, do Ministério Público e oponentes do projeto utilizavam como argumento para impedir que a "blindagem" dos escritórios se transformasse em lei. Assim, o local de trabalho dos advogados inviolável permitiria, como um verdadeiro "esconderijo", que tais profissionais ocultassem provas e instrumentos utilizados em crimes.

Com a lei, não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogados mesmo com indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma de um homicídio, por exemplo -a exceção era se a suspeita recaísse sobre o próprio advogado.

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mattos, chegou a afirmar que o projeto estava ...