Aposentadoria proporcional integralizada a servidores é aprovada na Comissão Mista

A Comissão Mista aprova neste instante, em reunião no Auditório Solon Amaral, o parecer favorável do deputado Zé Antônio (PTB) ao projeto de lei nº 870/15, de autoria do Executivo. A matéria visa garantir integralização da aposentadoria proporcional para servidores do Estado de Goiás quando, na inatividade, tiverem sido acometidos de doenças graves, incapacitantes, contagiosas ou incuráveis.

Na prática, o chefe do Poder Executivo está modificando a Lei Complementar 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), que trata a Lei Complementar 66, de 27 de janeiro de 2009.

Se a proposta for aprovada em Plenário em duas votações, para validade da nova lei, também são consideradas doenças graves a alienação mental, cardiopatia grave, cegueira bilateral, contaminação por radiação, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e espondiloartrose.

Também serão consideradas as seguintes enfermidades: estado avançado da doença de Paget, hanseníase com sequelas graves e incapacitantes, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose com sequelas graves e esclerose múltipla.

O projeto de lei teve voto contrário do deputado Ernesto Roller (PMDB).