Apreciação de projeto que altera Fundopem será retomada à tarde

Após a verificação de falta de quórum, mediante acordo entre as bancadas da base e da oposição ao governo, foi encerrada a sessão plenária extraordinária desta manhã (5) sem a apreciação da matéria (PL 88 2017) cuja discussão dominou a sessão. O debate será retomado na sessão ordinária desta tarde, às 14 horas, horário regimental. Ainda há outras oito matérias para serem deliberadas pelo plenário.

Trancando a pauta a partir do dia de hoje, o projeto acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 11.916/2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS) e cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS). Em sua justificativa, o governo apresenta como objetivos da medida o fortalecimento do setor automotivo e de implementos rodoviários, a intensificação da valorização do conteúdo local, a manutenção da atualização tecnológica das indústrias instaladas no Estado e o adensamento da cadeia produtiva.

Na discussão da matéria, o deputado Enio Bacci (PDT) apontou a necessidade de uma CPI para apurar de quanto o governo abria mão ao conceder isenções e quanto poderia ser resgatado aos cofres públicos. Ressaltou que sua posição era individual, seu partido tinha posição distinta, e que não tinha como votar favoravelmente a um projeto que iria mexer numa caixa-preta, liberando R$ 8,9 bilhões em isenções fiscais para empresas. “Como é que alguém que está quebrado abre mão de receber mais de três vezes a sua dívida?”, perguntou. O parlamentar disse reconhecer que havia empresas merecedoras do incentivo, que era preciso separar o joio do trigo, mas que havia casos como o de Lírio Parisotto, por exemplo, um dos maiores empresários do país, beneficiário do programa, que havia gerado apenas cinco empregos, o que provava a necessidade de se averiguar melhor a situação.

Na mesma linha, manifestaram-se os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Juliana Brizola (PDT), Zé Nunes (PT) e Pedro Ruas (PSOL), que assinalou como maiores beneficiárias do programa empresas como a Videolar-Innova, Fibraplac, John Deere Brasil, Duratex, Masisa do Brasil, Brasil Kirin, Oleoplan, Gerdau, BSBIOS e Philip Morris. Luiz Fernando Mainardi (PT) anunciou que a bancada se absteria de votar por considerar que não havia informações suficientes para uma posição naquele momento. Também Manuela d’Ávila (PCdoB), Adão Villaverde (PT), Juliano Roso (PCdoB) e Regina Becker Fortunati (REDE) afirmaram não ter os elementos necessários para a apreciação da matéria, diante da ausência, segundo eles, de regras e garantias claras para a concessão do benefício. Villaverde disse que o pano de fundo do debate era a necessidade de uma reforma tributária.

Já o deputado João Fischer (PP) defendeu a importância do projeto para a geração de empregos e oportunidades, bem como deputado Maurício Dziedricki (PTB), que condenou a burocracia do Estado, e os deputados Sérgio Turra (PP), Tiago Simon (PMDB), Frederico Antunes (PP), Lucas Redecker (PSDB), Vilmar Zanchin (PMDB) e Juvir Costella (PMDB). Edson Brum (PMDB) disse que, dos R$ 8,9 bilhões referidos, R$ 2,4 bilhões vinham do Confaz, R$ 1,2 bilhão se referiam a base de cálculo, não sofrendo interferência do governo estadual, e o restante ia para créditos presumidos e micro e pequenas empresas.

Divergindo da sua bancada, o deputado Marcel van Hattem (PP) explicou que votaria contra o projeto por condenar o “determinismo estatal de decidir quem terá benefício e quem não terá”. Defendeu a redução de impostos de modo geral, possibilitando a cada indivíduo prosperar. “O Estado não soluciona a guerra fiscal. Infelizmente, o Estado cria a guerra fiscal”, disse o parlamentar. Segundo ele, por mais bem intencionada que fosse a proposta, não poderia apoiá-la por ir contra os princípios em que acreditava.

Constava no projeto uma emenda do deputado João Fischer (PP), a qual foi posteriormente retirada pelo próprio autor. Acompanhou a discussão no plenário o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Márcio Biolchi.

Comunicação de lideranças
Antes da abertura da Ordem do Dia, em comunicação de liderança, o líder de governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), referiu as matérias que iriam a votação. A seguir, saudou anúncio do governo para a segurança pública do Rio Grande do Sul, a convocação de um concurso público, o maior nos últimos 30 anos, que traria 6,1 mil servidores para o setor. Disse que essa medida foi possível graças à aprovação na Casa de matérias relativas à carreira dos militares.

Tarcísio Zimmermann (PT) disse que ontem quem derrubou o quórum da sessão foi a base do governo. Chamou o anúncio do governo sobre a segurança pública de “grandiloquente” e perguntou quando, afinal, o governo Sartori falava a verdade: “Quando encaminha pelo terceiro ano consecutivo uma LDO congelando os gastos em pessoal ou quando faz um anúncio de forma espalhafatosa como o de ontem?”, perguntou. "Todos sabem que a essência da política não é o discurso, é o orçamento", disse. E o Estado, segundo ele, já havia condenado o Rio Grande do Sul a não ter incrementos. Observou que no governo Tarso todos os projetos que beneficiavam os servidores públicos foram aprovados com o apoio da oposição, que, além disso, pedia na época ainda mais benefícios.

Pedro Ruas (PSOL) disse que lhe chamou a atenção que o governo evitava falar em prazos para a realização dos concursos e mencionava a necessidade de licitação e, talvez, de contratação de empresa para a realização desses concursos, o que para ele era inacreditável. "Significa que o governo não conhece o governo", disse "A FDRH é quem pode fazer todo esse processo e dispensa licitação para tal e, mais do que isso, dispensa o custo que o governo terá".

Demais matérias a serem votadas hoje à tarde

• Votação em 1º turno da PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, substituindo a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, aos servidores federais, estaduais e municipais, de modo adequar a redação da Carta Estadual à Federal.
• PL 101 2017, da Mesa Diretora, estabelecendo a possibilidade de celebração de convênios entre a Assembleia Legislativa e entidades mantenedoras de rádios comunitárias.
• PLC 278 2016, do Executivo, dispondo sobre o período e regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul e reorganizando o quadro de pessoal. O projeto prevê que o processo de estruturação do CBMRS será finalizado em até 180 dias a contar da data da publicação desta Lei complementar. Ainda, que os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos que exercem suas atividades junto ao CBMRS passam a ter vinculação direta ao órgão, sem interrupção na prestação dos serviços. A Lei (LC 14.920) que desvinculou o Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, foi aprovado pela Assembleia em 2016.
• PLC 279 2016, do Executivo, fixando em 4.101 cargos o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMRS).
• Votação em 1º turno da PEC 242 2015, do Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação.
• PL 78 2017, do Executivo, dispondo sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício econômico-financeiro do Estado em 2018. Na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde o deputado Juvir Costela (PMDB) foi o relator, a proposta foi aprovada com sete emendas da relatoria e outras 22 indicativas, de um total de 60 emendas recebidas.
• PL 97 2016, do Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais.
• PL 195 2016, do Judiciário, dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.

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