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Apresentado o anteprojeto da Reforma Processual Civil
há 14 anos
Apresentado o anteprojeto da Reforma Processual Civil
De ordem da Diretoria da CONAMP encaminho, em anexo, a íntegra do anteprojeto de lei que trata da Reforma Processual Civil.
A matéria será distribuída e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde iniciará sua tramitação nos mesmos moldes da Reforma Processual Penal.
Cordialmente,
Mônica Mafra
Assessora Parlamentar da CONAMP
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