Aprovada a lei sobre exploração sexual de menores

A Assembléia Legislativa do Estado aprovou projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Alberto (PMN), estabelecendo sanções a estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam aliciamento e exploração sexual de crianças e adolescentes. O projeto de Lei do parlamentar determina o fechamento de estabelecimentos comerciais e instituições utilizadas para a exploração sexual. De acordo com o projeto, o estabelecimento ou instituição flagrado na exploração sexual terá sua inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cancelados. A proposição aprovada em plenário prevê ainda que os sócios proprietários destes estabelecimentos fiquem impedidos de participarem de outras sociedades em quais estabelecimentos. A iniciativa do deputado do PMN visa a coibir a exploração sexual no Estado, diante da grande incidência de prostituição envolvendo crianças e adolescentes.