APROVADA CAPACITAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS E DE TRANSPORTES SOBRE DIREITOS DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Estado do Rio pode ter um programa para capacitação dos agentes de segurança e dos profissionais que atuam na condução e operação dos veículos das empresas de transportes públicos. O objetivo é viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06), do Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). É o que determina o projeto de lei 3.944/18, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (21/08). O texto será encaminhado para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto da norma.

A capacitação do agente acontecerá por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas. A capacitação dos agentes poderá ser desenvolvida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, juntamente com o Conselho Estadual dos direitos da Mulher (Cedim) e o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE).

“Nos últimos anos, houve várias denúncias de assédio, abuso e até estupro nos meios de transportes em nosso estado. A participação desses agentes surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas desta violência”, afirmou Rejane.