Aprovada Lei de Responsabilidade Fiscal do arrocho e precarização

Por 29 votos à favor e 22 votos contrários foi aprovada, na sessão extraordinária convocada pelo governador Sartori na madrugada desta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A proposição consolida, em lei, a visão neoliberal de Estado da atual gestão com arrocho de salários e uma profunda precarização da prestação dos serviços públicos.

Para a vice-líder da bancada petista, deputada Stela Farias, este é um projeto que retira os direitos dos servidores públicos e promover o aprofundamento do sucateamento dos serviços públicos. "O governo Sartori impõe de forma acovardada, no apagar das luzes de 2015, um projeto que afeta o conjunto dos servidores dos demais poderes, cortando reajustes, inclusive, de reposição de inflação. E chamavam o governo Tarso de irresponsável por gastar demais. Nosso governo não gastou, investiu. Investiu em concursos, em novas contratações, em reposições salariais, em promoções e em planos de carreira" afirmou.

"Este PL é o que considero o mais grave pois, segundo o texto apresentado, o mesmo obriga o Estado a cortar 15,6% de gastos com os servidores e/ou folha de pagamento" enfatizou o parlamentar Jeferson Fernandes. Ele lembrou que as primeiras medidas da atual gestão serão de corte de horas extras e promoções num Estado com déficit de professores, brigadistas e servidores do quadro geral - estes que operam as políticas públicas. "Esta lei enterra o serviço público, além de tratar não somente dos servidores do executivo" finalizou.

Para o deputado Adão Villaverde o PL 206 não pode ser colocado como se fosse a tábua de salvação para todos os males da gestão pública. "Há pouco tempo atrás aprovaram aumento de impostos dizendo que era uma visão de Estado. Mas que visão de Estado se o aumento vigora só na gestão do atual governo? Substituam os adjetivos ofensivos por conteúdo no debate".

A Lei de Responsabilidade Fiscal aprofunda o desmonte do serviço público comprometendo a qualidade dos serviços em áreas essenciais como a saúde, a educação, a segurança pública e os investimentos. A afirmação é do líder da bancada petista, Luiz Fernando Mainardi. O parlamentar sustentou, ainda, que a proposta é inconstitucional. “Tão inconstitucional que a base do governo não submeteu o projeto à discussão na Comissão de Constituição e Justiça, pois seria muito difícil sustentar posição favorável ao projeto”, explicou ele, para quem a inconstitucionalidade maior está no fato de interferir na autonomia entre os poderes, subtraindo dos gestores do Legislativo e do Judiciário a possibilidade de poderem administrar os seus próprios orçamentos.

Para o líder do PT, o projeto dá amplos poderes ao governo para barrar a contratação de funcionários, demitir servidores estáveis e reduzir, ainda mais, os investimentos do Estado. “Com as mudanças propostas, entre as quais incluir nas despesas de pessoal os precatórios e RPVs, o que eleva os gastos para 75% da receita, o Estado vai levar duas ou três gestões para reduzir esta despesa para o limite prudencial de 57%”, esclareceu.

"Dizem para a sociedade gaúcha que este projeto é o projeto da responsabilidade, da eficiência da gestão. Mas não explicam as consequências do mesmo. Não se faz gestão pública sem servidores públicos e sem recursos" lembrou o deputado Zé Nunes. O mesmo ainda afirmou que para colocar o RS no rumo do crescimento deve se fazer isso com atitudes positivas, com leis que ataquem privilégios.

Para a deputada Miriam Marroni o PL 206 é o atestado que o RS não terá eficiência, qualidade nem serviços públicos. "É uma declaração de fracasso, de quem não tem projeto nem ambição em ter a melhor saúde do país. É uma declaração de um governo que não acredita que vai resolver a situação da segurança. Um projeto de quem não acredita na qualidade da educação. Este projeto acredita no fracasso, no corte. Trabalhar a crise com corte é fácil" lamentou ela.

O que muda com a aprovação do PLC 206/2015

Despesa com pessoal – muda o critério de cálculo das despesas com pessoal, acrescentando os gastos com pensões, contrariando visão do Tribunal de Contas do Estado sobre este tema. Com esta mudança os gastos com pessoal ficarão acima dos 60% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal federal (LRF). Com isso, ficará vedado o pagamento de quaisquer reajustes, progressão funcional, horas extras ou contratações de novos servidores para todo o funcionalismo nos próximos anos.

Reajustes salariais - Determina que aumentos de despesas continuadas (inclusive reajustes salariais) não podem afetar as metas de resultados fiscais previstas pelo governo. Praticamente impossibilita a concessão de reajustes salariais e a execução de novos programas para além daquelas despesas previstas unilateralmente pelo Executivo quando da elaboração das referidas metas.

Política salarial - O PLC veda a concessão de reajustes salariais que tenham impacto nos últimos 180 dias de mandato e/ou nos exercícios financeiros seguintes ao final do mandato, impossibilitando a adoção de uma política salarial global.

Benefícios Fiscais – Veda a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios fiscais nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato de governo, mas abre exceção para grandes empresas. Com isso prejudica a competitividade das empresas gaúchas e das nossas cadeias produtivas.