Aprovada mudança no regime próprio de Previdência de servidores e militares

Em primeira votação, os parlamentares aprovaram na sessão realizada na manhã desta quinta-feira, 30, o processo nº 870/2015 que Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. De autoria do Governador do Estado de Goiás.

Também foram aprovados em bloco os requerimentos da Ordem do Dia de nºs 6, 7, 8, 9 e 10, com excessão do Requerimento de nº 532, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), em que solicitava apoio de todos os deputados para aprovação da PEC 171/93, que reduz a Maioridade Penal, pelo Congresso Nacional. Diante da manifestação contrária de alguns de seus pares, o parlamentar pediu sua retirada e enviará novo expediente manifestando somente sua posição.