APROVADA PROIBIÇÃO DE ANISTIA A DEVEDORES DE IMPOSTOS ESTADUAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (07/12), o Projeto de Lei Complementar 37/16, do Executivo, que proíbe a concessão de anistia tributária, total ou parcial, pelos próximos dez anos, aos devedores de impostos. A proposta teve seis emendas aprovadas das 34 propostas.

Os inscritos na dívida ativa do Estado terão um prazo de 30 dias para adequação à norma. A proibição não valerá para cancelamento de débitos em que o valor seja inferior ao custo de cobrança.

Uma emenda da bancada do PSol aprovada permitirá que as pessoas físicas ou jurídicas possam realizar acordos em mutirões de renegociação com a Fazenda Estadual para o pagamento dos débitos tributários. Líder da bancada, o deputado Marcelo Freixo disse que essa medida pode ajudar o estado na arrecadação de recursos. “Isso pode ajudar a pagar aos servidores, por exemplo. Essa medida veio a fortalecer porque a crise que o estado vive hoje é uma crise de receita. Essa ideia do mutirão já é realizada no município do Rio e em alguns estados”, comentou o parlamentar.

O texto seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, em até 15 dias úteis.