Aprovadas alterações na lei de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal no RS

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou no final da tarde desta terça-feira (15), com 34 votos favoráveis e 15 contrários, além de uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), o Projeto de Lei 125 2017, que altera a lei de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Rio Grande Sul, introduzindo, também, modificações na lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Na justificativa governamental para a matéria, o Executivo destaca que os objetivos do projeto são de modernização e fortalecimento do atual sistema, através do aumento da capilaridade, eficiência e eficácia destas atividades, inserindo mudanças conceituais e operacionais no atual modelo, tais como a conceituação da inspeção sanitária e industrial e da fiscalização como atividades distintas; a inserção de novos profissionais da medicina veterinária no sistema, através do credenciamento de prestadores de serviços técnicos e operacionais, e a criação da possibilidade de que todo o sistema de inspeção e fiscalização seja auditado por organismo de terceira parte, como forma de validação e melhoria contínua das suas atividades.

Encaminhamentos contrários
Ao encaminharem o projeto, deputados oposicionistas destacaram seus votos contrários à sua aprovação, sob a justificativa de que as alterações vão permitir, a exemplo do que já ocorre hoje em Santa Catarina – onde a medida foi judicializada - a contratação de profissionais da iniciativa privada para a função atualmente exercida por agentes públicos. Contrariamente, se manifestaram os deputados Pedro Ruas (PSol), Stela Farias (PT), Regina Becker Fortunati (Rede), Tarcísio Zimmermann (PT), Manuela D’Ávila (PCdoB), Jeferson Fernandes (PT), Altemir Tortelli (RS), Juliano Roso (PCdoB), Adão Villaverde (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Juliana Brizola (PDT) que consideram o projeto um “retrocesso”, especialmente pela prevista “privatização” das funções. O deputado Ênio Bacci (PDT) discorreu sobre o projeto e salientou não ter, em razão de alguns pontos obscuros na matéria, condições de dar seu voto favorável à mesma.

Encaminhamentos favoráveisFavoravelmente, manifestaram-se os deputados Sérgio Turra (PP), Zilá Breitenbach (PSDB), Marcel van Hattem (PP), João Fischer (PP), Lucas Redecker (PSDB), Edson Brum (PMDB) e o líder da bancada peemedebista, Vilmar Zanchin.

O líder do governo encaminhou a emenda aprovada, de sua autoria, prevendo que as agroindústrias familiares de pequeno porte poderão optar pela realização da inspeção sanitária e industrial pelo atual serviço oficial. Ainda, que o serviço de inspeção sanitária e industrial através de prestadores de serviços técnicos e operacionais credenciados será realizado apenas em estabelecimentos com inspeção permanente.

Alterações
Entre as alterações introduzidas na lei da Taxa de Serviços Diversos, a proposta estabelece as seguintes taxas de serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal:

I - Taxa de serviço de inspeção sanitária de produtos de origem animal:
a) bovino, bubalino, por unidade.......................................................... 0,1532
b) aves, por lote de 100 unidades.......................................................... 0,1042
c) suínos e caprinos por unidade........................................................... 0,0515

II - Taxa de serviço de fiscalização sanitária de produtos de origem animal:
a) bovino, bubalino, por unidade.......................................................... 0,0657
b) aves, por lote de 100 unidades......................................................... 0,0447
c) suínos e caprinos por unidade........................................................... 0,0221

III - Taxa de serviço de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal:
a) fabricação de cárneos industrializados, por lote de 100 kg.............. 0,1051
b) pasteurização de leite, por lote de 100 litros.................................... 0,0525
c) fabricação de produtos lácteos, por lote de 100 kg.......................... 0,0525.

Matérias retiradas e adiadasNo início dos trabalhos o governo retirou o regime de urgência e também da Ordem do Dia, o projeto de lei (PL 124 2017) que estabelece requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado. A matéria segue agora tramitação normal no Legislativo.

As demais 15 matérias que deveriam ser votadas hoje tiveram, após o encerramento da Sessão, transferidas suas votações para a próxima terça-feira (22).

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