Aprovado em concurso não é obrigado a acompanhar publicações no diário oficial

Nomeação para cargo público exige notificação pessoal do aprovado

Acompanhando o voto da relatora do processo, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que o ato de exigir que o aprovado em concurso público acompanhe diariamente o Diário Oficial, em busca de sua nomeação, fere a razoabilidade. Além disso, em respeito ao princípio de publicidade, é necessário que os aprovados sejam notificados pessoalmente.

Assim, o órgão julgador determinou o imediato restabelecimento da nomeação do impetrante, d...