Aprovado na CCJ projeto que autoriza venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias

Por oito votos favoráveis e quatro contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (14), em reunião ordinária, parecer favorável do deputado Frederico Antunes (PP) ao PL 173/2011, de autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT). O projeto autoriza as farmácias e drogarias do Rio Grande do Sul a comercializarem artigos de conveniência. Segundo Frederico, alguns destes estabelecimentos já vendem estes produtos por meio de liminares obtidas na Justiça, o que lhes dá vantagem em relação a outros estabelecimentos. Além disso, conforme o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional lei estadual do Acre com o mesmo propósito.

Contrária à medida, a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB) apresentou declaração de voto por escrito argumentando já existir legislação federal sobre o tema, fruto de longo debate, bem como regulamentação da Anvisa. Aliaram-se a ela no voto os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT) e o presidente da comissão, Tiago Simon (PMDB).

Embora tenha votado a favor da constitucionalidade do texto, Ciro Simoni (PDT) se disse preocupado com a facilitação do acesso a medicamentos que a medida poderia representar, caso as farmácias virassem espécies de supermercados. Para Stela Farias, era o mercado a ditar as regras. Ela observou que a população brasileira era a que mais se automedicava no mundo.

Bilhetagem eletrônica
Pareceres favoráveis a outros quatro projetos ainda foram aprovados hoje na comissão. Um deles, o PL 191/2015, do deputado Tiago Simon, com parecer também de Frederico Antunes, determina que as operadoras de transporte metropolitano coletivo de passageiros estabeleçam a interoperacionalidade dos sistemas de bilhetagem, propiciando a utilização de um mesmo bilhete em qualquer veículo do sistema. O objetivo, conforme o parlamentar, é colaborar com a mobilidade urbana, além de aumentar a segurança dos passageiros ao reduzir a circulação de dinheiro.

Os demais pareceres aprovados referem-se ao PL 90/2017, proposto por Elton Weber (PSB), que institui o “Dia do Bombeiro Voluntário” e a “Semana Estadual de Prevenção de Acidentes na Comunidade”; o PL 63/2017, do deputado Missionário Volnei (PR), que declara o município de Palmeira das Missões berço da erva-mate no Estado; e o PL 180/2015, de Gilmar Sossella (PDT), que institui o “Dia do Policial Militar Feminino”. Os pareceres foram de autoria dos deputados Lucas Redecker (PSDB), Gilmar Sossella (PDT) e Elton Weber (PSB), respectivamente.

Dos outros itens que compunham a Ordem do Dia da reunião, nove suscitaram pedidos de vista: os PLs 12/2015, 264/2013, 115/2017, 399/2015, 74/2015, 415/2015, 92/2017, 3/2016 e 43/2017.

Sete matérias foram distribuídas para relatoria: PLC 229/2016 (Elton Weber), PLC 206/2017 (Stela Farias), PLC 207/2017 (Tiago Simon) e PLs 214/2017 (Frederico Antunes), 215/2017 (Manuela d’Ávila), 217/2017 (Gabriel Souza) e 218/2017 (Gilmar Sossella).

Presenças
Estiveram presentes os deputados Tiago Simon (PMDB), Gabriel Souza (PMDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Cirto Simoni (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Luis Augusto Lara (PTB), Lucas Redecker (PSDB), Welton Weber (PSB) e Manuela d’Ávila (PCdoB).