Aprovado novo Código de Normas para o Foro Extrajudicial no Estado do Paraná

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná, em sessão de julgamento realizada em 6/9/2013, aprovou, por unanimidade de votos, a proposta do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, de alteração do Código de Normas para o Foro Extrajudicial.

A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho (Portaria nº 02/2012), sob coordenação da Juíza Auxiliar Vânia Maria da Silva Kramer e contou com a colaboração dos Juízes Auxiliares Carlos Maurício Ferreira e Guilherme Frederico Hernandes Denz, dos Magistrados Irajá Pigatto Ribeiro, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone e Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, bem como dos servidores Mariane Rodrigues Hyczy Lopes (Secretária), Luana Carneiro Clock, Jorge Luiz Gomes Macedo, Paulo Roberto Altheia de Mello e Carlos Alberto Giovaneti Cavalheiro.

Dentre as inovações trazidas pela proposta aprovada, estão: a disposição legal na forma de artigos, a criação de uma parte geral específica para o Foro Extrajudicial e a regulamentação expressa dos últimos atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça, tais como os Provimentos de nº 16/2012 (Reconhecimento espontâneo de filhos), 28/2013 (Registro de Nascimento Tardio) e 34/2013 (Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa).