Aprovado o Relatório da PEC 82 na Comissão Especial da Câmara Federal

Aprovado por unanimidade em Comissão Especial da Câmara Federal, o relatório do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), com substitutivo à PEC 82/07, é comemorado pela advocacia pública. A matéria, que garante autonomia administrativa, financeira e orçamentária às procuradorias das esferas federal, estadual e municipal, agora segue para votação em Plenário. Nosso parecer além de garantir as autonomias administrativa, orçamentária e técnica, prevê ainda a iniciativa de organização dos seus quadros e de propostas orçamentárias anuais, argumentou Lelo.

É uma vitoria parcial, mas bastante comemorada porque é a primeira decisão de mérito sobre o assunto de interesse primordial das carreiras. Resulta do trabalho conjunto das entidades que representam os advogados públicos e mostraram uma grande capacidade de organização e articulação com a classe política, avalia o presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS), Fábio Jun Capucho, que esteve em Brasília (DF) para acompanhar a votação.

Dr Fábio lembra que ainda há muito trabalho a ser feito, uma vez que para aprovação no Plenário da Câmara serão necessários 3/5 dos votos para que, então, a PEC siga para o Senado. Será um trabalho intenso para convencimento dos parlamentares e o momento é de definição de estratégias. As mobilizações continuam.

Recentemente a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE) lançou a segunda fase da campanha de mobilização pela autonomia da Advocacia Pública sob o mote 82 A PEC da Probidade, com o propósito de levar, por meio de publicidades, informações sobre a importância da função desempenhada pelo advogado público.

Interesse social A aprovação da PEC 82/2007,que garante autonomia funcional e financeira aos órgãos da advocacia pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, mais do que uma reivindicação corporativa deve ser avaliada como uma política estratégica de estado, que fortalece a cidadania e fecha ralos para a corrupção, a malversação do dinheiro público, avalia o deputado federal Fábio Trad.

A PEC, explica o deputado, concede autonomia funcional aos procuradores, garantindo que as ações de seus dirigentes sejam revestidas de legalidade, sem o risco de sofrerem retaliações funcionais, com remoções que sejam prejudiciais aos servidores. Além disso, a autonomia financeira assegurada pela PEC, na avaliação de Fábio, garantirá melhores condições de trabalho e um quadro de servidores qualificados.

Fonte: APREMS - www.aprems.org.br

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