Aprovado PL, proposto por Miki e enviado pelo Governo, que regulamenta despachantes junto ao Detran

O deputado Miki Breier (PSB) comemorou nesta quinta-feira, dia 12, a aprovação em plenário do Projeto de Lei (PL 393 2013) que regulamente a atuação de despachantes documentalistas de trânsito junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O projeto é resultado do acolhimento por parte do Governo gaúcho do PL 234/2012, de autoria do deputado Miki. O regramento é uma luta antiga da categoria. A primeira proposta tratando do assunto, foi protocolado pelo parlamentar socialista ainda em 2009 (PL 136/2009). O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD) acompanhou as tratativas e agradeceu o empenho de Miki na construção da revisão da lei.

O projeto vai facilitar o acesso aos serviços pelos cidadãos gaúchos. Segundo o CRDD, mais de 1.500 profissionais estarão habilitados para procedimentos cartoriais de licenciamento de veículos, concessão de carteiras de motorista, transferências, lacres e outras atividades correlatas.

“A atuação dos despachantes estava limitada apenas a ser um intermediário facultativo entre o cidadão e o Detran. Com a aprovação os serviços ficarão muito mais ágeis”, explica Miki, ao reforçar que a norma vai permitir a expansão dos serviços dos despachantes documentalistas, proporcionando, mais agilidade no balcão de atendimento e no encaminhamento de processos.