Aprovado projeto de transportes intermunicipais na CCJ

Depois de ampla discussão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem (28), com voto em separado do deputado Antonio Félix (PPS), o projeto do Governo do Estado que estabelece a regulamentação do transporte intermunicipal. Foram rejeitados o parecer do relator, deputado Paulo Martins (PT), e o voto em separado do deputado Marden Menezes (PSDB).

O Governo do Estado rejeitou cinco das seis emendas apresentadas pelo deputado Marden Menezes. A matéria define a modalidade do transporte nos seguintes modelos: o ônibus convencional, semi-urbano, alternativo, fretamento e os terminais rodoviários.

Foi mantida a proposta inicial do Governo, mantendo em circulação o ônibus convencional, cujas concessões serão liberadas, mediante concorrência pública, ficando a empresa com um contrato de exploração da linha por um prazo de 25 anos, podendo o contrato ser renovado, sem precisar de nova licitação, por igual período. A matéria foi aprovada com o voto em separado do deputado Antonio Félix, que propunha a redução do prazo de validade contratual para apenas 10 anos, devendo ser renovado por mais cinco anos.

O projeto abrange os itens de bagagem, número de passageiros e o frete, além de prevê o modelo do bilhete do transporte intermunicipal. Também determina advertência, multa, retenção do veículo ou revogação unilateral da permissão da circulação do transporte.

PROJETOS Foram aprovados na CCJ o Projeto de Lei do deputado Paulo Martins que torna obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo de dados dos veículos apreendidos pela polícia e outro projeto do deputado Paulo Martins que cria o Cadastro para bloqueio de recebimento de legislação de telemarketing, foi aprovado na reunião da comissão.

Dois projetos de Utilidade Pública foram aprovados: do deputado Fábio Novo (PT) que declara de Utilidade Pública o Conselho Metropolitano de Teresina da Sociedade São Vicente de Paulo com sede em Teresina, e o projeto da deputada Lilian Martins (PSB) que torna de Utilidade Pública a Fundação Rosangela Souza (Academia de Inclusão Social-ACADIS).

Na CCJ foi aprovado Projeto de Lei da deputada Ana Paula (PMDB) que torna obrigatória a reserva de vagas para mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamento de shoppings, centros comerciais e hipermercados. De autoria do deputado Morais Souza Filho (PMDB) foi aprovado projeto de Decreto Legislativo, que atribui o título de Cidadão Piauiense a Jair Antonio Meneguelli.