Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória

Emenda à norma inclui a possibilidade de a detração ser reconhecida pelo magistrado sentenciante, evitando privações de liberdade por tempo maior do que o devido.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que determina que o juiz deva considerar o tempo cumprido pelo réu em prisão preventiva, administrativa ou em internação. A proposta, de autoria do Poder Executivo, deve, ainda, ser votada pelo Senado.

Como o magistrado vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto). Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida. Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença.

O projeto foi aprovado com uma emenda do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Luiz Couto (PT-PB). O texto acrescenta um artigo, explicitando que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Detração é o abatimento, na pena, do tempo de prisão ou de internação já cumprido pelo condenado. "A possibilidade de a detração ser reconhecida já pelo juiz que proferir a sentença condenatória fará justiça com o condenado, evitando privações de liberdade por tempo maior do que o devido. Também trará vantagens para a execução penal, aliviando a superpopulação carcerária", disse Couto.

A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Projeto de Lei nº: 2784/2011

Fonte: Agência Câmara