Aprovado reajuste para juízes em caso de remoção de comarca

O pleito requerido pela AMMA há quase um ano, solicitando pagamento de gratificação, prevista em lei, para magistrados que trabalhem em comarcas de difícil acesso, foi aprovado ontem (15), durante a sessão plenária administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, que foi acompanhada pelo presidente da AMMA em exercício, José Brígido Lages. A decisão dos desembargadores foi unânime, determinando que, em caso de remoção ou promoção, os juízes recebam o valor de 50% da renumeração do cargo a ser assumido, podendo essa ajuda de custo ser elevada até 100%, desde que comprovado, via nota fiscal, que a despesa foi maior.

O pedido, que encontra amparo no art. 78, inciso X do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991), contempla as reclamações dos associados de que quando eram removidos/promovidos tinham que arcar com despesas de instalação em seu novo local de trabalho.

O desembargador Jamil Gedeon sugeriu o deferimento do pedido argumentando que o mesmo atende às necessidades dos juízes que têm muitos gastos quando mudam de comarca. Ele pontuou que, no novo endereço, os magistrados precisam instalar residência e pagar a mudança de móveis, dentre outras despesas, e que essa decisão segue o que já foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, consultado sobre essa questão.

A AMMA ingressou com o requerimento no Tribunal no dia 28 de outubro de 2009, para que a gratificação fosse regulamentada e que fossem listadas as comarcas de difícil acesso no estado. Após não obter resposta mesmo reiterando outras vezes o requerimento no TJMA, a AMMA solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que o Tribunal apreciasse esse requerimento e outros que estão pendentes há quase um ano.