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29 de Maio de 2024

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Aprovado substitutivo à PEC dos servidores de ex-territórios

há 14 anos

Foi aprovado há pouco o substitutivo do deputado Luciano Castro (PR-RR) à PEC 213/07, que torna responsabilidade da União os servidores públicos federais e municipais dos antigos territórios de Amapá e Roraima que exerciam suas funções até o dia 1º de janeiro de 1991, data da posse do primeiro governador eleito.

A proposta será votado ainda pelo Plenário, em dois turnos.

Tempo real: 15:17 - Começa discussão de relatório da PEC dos servidores de ex-territórios

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