Aprovados projetos do Gabinete Civil, Estatuto dos Funcionários, Saúde e doações

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, em primeira votação, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 30, nove projetos, de autoria da Governadoria do Estado. São eles:

Projeto de lei nº 2.198 Institui a gratificação pelo exercício de atividades de assistência à Governadoria a cargo do Gabinete Civil. Segundo a proposta, a gratificação consiste na aplicação de um porcentual sobre o salário do servidor. Este porcentual varia de 5% a 30%, sendo que o índice reduz conforme aumenta a faixa salarial do servidor. O impacto financeiro da proposta será de R$ 506.948,00, em 2010, e de mais de R$ 1 bilhão, em 2011 e 2012.

De acordo com a Governadoria, a gratificação tem natureza transitória que não gera repercussão financeira além da projetada, já que não se estende a qualquer afastamento, exceto férias, e não alcança os inativos e pensionistas;

Projeto de lei nº 2.199 Introduz alterações na Lei nº 10.460, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, na parte referente à gratificação pelo exercício de atividades de assistência à Governadoria. A alteração retira do Estatuto a limitação do pagamento de horas extras em quantia superior a um terço do vencimento mensal do servidor ou, quando paga em horas, do valor do um terço do vencimento de um dia;

Projeto de lei nº 2.201 Altera a Lei nº 16.272, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A proposta modifica a denominação da Gerência de Educação em Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago, extingue a Gerência de Administração Patrimonial e o respectivo cargo em comissão e cria da unidade básica denominada Centrac;

Projeto de lei nº 2.202 - Introduz alterações na Lei nº 16.897. O projeto dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios para os cargos de perito, médico legista e auxiliar de autópsia. A proposta aumenta o quantitativo de provimento efetivo dos cargos de auxiliar de autópsia e de fotógrafo criminalístico;

Projeto de lei nº 1.809 - Institui o programa Auxílio Funerário aos goianos vitimados no exterior. O Programa a ser instituído destina-se à concessão de auxílio financeiro às famílias de cidadãos goianos mortos no exterior, mediante pagamento de despesas com a cremação e o traslado de cinzas, ossadas ou corpos para o Brasil.

Dentre as condições para habilitação ao benefício social garantido pelo Programa, está a de que as famílias beneficiárias não possam arcar, por quaisquer meios, com as despesas de funeral do parente morto.

O benefício a ser concedido será limitado ao valor cobrado por uma cremação no local do óbito e seu montante será repassado diretamente à pessoa jurídica prestadora dos serviços custeados pelo Programa, mediante contratação procedida na forma legal prevista. A medida substituirá, com a vantagem da simplificação, o auxílio anteriormente garantido pelo extinto Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior (Fuave);

Projeto nº 1811 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel em Luziânia, para a construção de uma Unidade Descentralizada de Educação Profissional;

Projeto nº 1.810 - Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, o imóvel situação na Rua Piauí, município de Morrinhos, onde está edificado o Colégio Estadual Sylvio de Melo;

Projeto nº 1.814 - Autoriza a aquisição pelo Estado de dois imóveis do município de Rio Verde, sendo um, no Bairro Jardim São Tomaz, e outro, no Bairro Eldorado, onde estão construídas escolas estaduais.

Projeto nº 1.812 - Autoriza a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional a receber, em doação onerosa, o terreno rural de 1.200 na, na cidade de Daminópolis, para construção de um anexo da Agroindústria do Projeto de Aproveitamento Sustentável do Cerrado;

Projeto de lei nº 1.813 - Autoriza a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas a doar ao Estado, através da Secretaria de Educação, o imóvel onde está edificado a Escola Estadual Martiniado de Carvalho, em Nerópolis.