ARE Divinopolis recupera R$ 1,2 milhão de crédito de ICMS

A Advocacia-Regional de Divinópolis recuperou para os cofres públicos R$ 1.239.044,06, referente à dívida de ICMS, dos anos de 1974 a 1987, de siderúrgica falida em 1992. O valor foi pago, à vista, pela empresa que adquiriu o patrimônio da siderúrgica no processo falimentar.

A dívida encerra 11 Execuções Fiscais, onde a empresa sucessora discutia prescrição da dívida tributária por meio de Exceção de Pré-Executividade. A alegação foi contestada pelo procurador do Estado Daniel Santos Costa, que além de negar a prescrição argumentou ser os Embargos a Execução, após apresentação de garantia da dívida, o meio adequado para requerer cancelamento de dívida tributária.