Arquivada responsabilização de comprador de carvão por direitos trabalhistas

A Câmara dos Deputados rejeitou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 603/11, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estendia aos aos compradores de carvão vegetal as responsabilidades trabalhistas dos proprietários de carvoarias com seus empregados. O projeto, que acrescentava dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

O texto foi arquivado, uma vez que foi rejeitado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, única comissão que analisaria o mérito do texto. O prazo para apresentação de recursos já se encerrou, e nenhum recurso foi apresentado.

Parecer
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi pela rejeição da proposta. “Não faz sentido o comprador de um produto ser responsável solidário do descumprimento das normas trabalhistas pelo empregador ou vendedor”, afirmou.

O relator ressalta que, para produzir carvão, é preciso permissão dos órgãos ambientais, ficando a empresa sujeita a prestar informações sobre o volume de consumo. “Dados que permitem, por sua vez, consequentemente controlar as condições de trabalho dos carvoeiros”, explicou.

“Transferir para o setor privado a obrigação estatal de fiscalização do cumprimento de normas de ordem pública significa impor mais obstáculos à produção do País, inclusive, retirando a competitividade das empresas brasileiras”, acrescentou.

Íntegra da proposta:
PL-603/2011