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4 de Maio de 2024
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    Artigo - Separação e a Emenda Constitucional nº 66/2010: incompatibilidade legislativa - Por César Leandro de Almeida Rabelo

    Publicado por Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
    há 13 anos

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/artigo-separacao-e-a-emenda-constitucional-n-66-2010-incompatibilidade-legislativa-por-cesar-leandro-de-almeida-rabelo/2793244

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