Assembléia aprova lei que regulamenta eleição indireta

O projeto que regulamenta a eleição indireta para o “mandato- tampão” foi aprovado pelos deputados em sessões extraordinárias, realizadas no início da tarde desta quinta-feira, dia 10. Durante as sessões os parlamentares enfatizaram a legalidade da proposta que foi intensamente discutida e esclarecida nesta Casa de Leis.

A posição do Parlamento pela transparência e pela legitimidade da eleição foi ressaltada nos pronunciamentos. O presidente em exercício da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), garantiu que o Parlamento não tomará nenhuma medida “que atropele a Lei”.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Ângelo Agnolin (DEM) também ressaltou a constitucionalidade do projeto aprovado. Como exemplo ele citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre um caso semelhante na Bahia, em que o tribunal reconheceu a competência da Assembléia daquele Estado para legislar sobre um pleito indireto.

Por sua vez, o tucano Stalin Bucar elogiou a sugestão do deputado Cacildo Vasconcelos (PP) quanto ao convite feito a algumas instituições para acompanharem o pleito. Serão convidados representantes da seção tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Ministério Público Estadual (MPE).(Glauber Barros)